STJ finaliza anteprojeto de Juizados Especiais Federais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, informou que o STJ finalizará, até o dia 12 de setembro, a proposta de criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. A proposta, que está sendo elaborada pelo Conselho da Justiça Federal, prevê o julgamento de todas as ações com demandas inferiores a 100 salários mínimos por esses juizados.

A idéia é que esses processos tenham julgamento rápido e, ao mesmo tempo, haja redução da sobrecarga dos tribunais, inclusive do STJ, o que resultará em ganho de qualidade para o Judiciário. Hoje, 80% das causas têm valores inferiores ao valor proposto. “Vamos atender mais rapidamente quem mais precisa”, afirmou o ministro Costa Leite.

A proposta terá impacto significativo nos processos em que o Executivo é condenado ao pagamento de alguma verba, atualmente feito por meio de precatórios.

As causas, grande parte delas contra a Previdência Social, passariam a ser julgadas com rapidez pelos Juizados Especiais. As sentenças, nessa instância, devem ser cumpridas em 60 dias.

Isso significa que quando o Estado for condenado ao pagamento de verba inferior a R$ 15 mil, seria eliminada a exigência de todos os procedimentos dos precatórios, como a inclusão do valor no orçamento, que resultam em atraso para o beneficiado.

O presidente do STJ citou um exemplo de como os juizados especiais podem dar maior rapidez ao Judiciário. No ano passado, no Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça julgou 90 mil processos e os juizados, 250 mil.

O ministro ressaltou que, sem essa instância de julgamento, provavelmente grande parte dos processos julgados ainda estaria sem decisão. Em todo o País, mais de 20 mil processos tramitam nas varas federais, o que compromete a rapidez da Justiça.

O ministro Costa Leite disse que ainda vai definir como a proposta será apresentada ao Congresso Nacional. Pela Constituição, a iniciativa do Superior Tribunal de Justiça de propor leis não abrange a criação de juizados especiais.

Assim, a idéia pode ser encampada conjuntamente por outros poderes. Ao receber ontem (30) o deputado Luís Antônio Medeiros (PFL-SP) em audiência na qual o parlamentar apresentou projeto para eliminação de precatórios em pagamento inferiores a R$ 5 mil, o ministro também defendeu que os precatórios, que são uma ordem judicial para que o Executivo faça o pagamento devido, sejam excluídos do orçamento do Poder Judiciário. “Eles são do Executivo e hoje incham o orçamento do Judiciário”, afirmou.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça