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Publicidade para advogados

Publicidade: Novo Provimento da OAB não traz novidades.

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A notícia de que o Conselho Federal da OAB está em vias de aprovar um novo provimento acerca da publicidade do advogado, em substituição ao Provimento nº 75/92, pode ter causado em muitos a expectativa de que grandes transformações ocorreriam. Contudo, uma leitura mais atenta do projeto do provimento pode decepcionar os espíritos mais liberais.

Com efeito, o fito do novo provimento não é inovar em matéria de publicidade, mas apenas regulamentar o que o Código de Ética e Disciplina já prescreve sobre o assunto. As alterações trazidas pelo projeto de provimento apenas esclarecem pontos antes obscuros e adaptam a legislação a situações atuais não abordadas pelo Provimento nº 75/92, nem pelo Código de Ética.

É o caso do anúncio via Internet. Basta lembrar que esta só se tornou acessível ao grande público a partir de 1995, quando foi permitido que empresas provedoras comercializassem o seu acesso. A este tempo, o Código de Ética mal tinha entrado em vigor e não se referia à publicidade por meios eletrônicos. O novo provimento traz expressamente a possibilidade de se veicular anúncio via Internet, mas não se pode fazer referências a casos concretos, nem mencionar nomes de clientes. Isto não configura nenhuma novidade, pois já havia decisões dos Tribunais de Ética e Disciplina neste sentido.

O mesmo ocorre com o uso de mala-direta, autorizado pelo futuro provimento quando dirigida a colegas, clientes ou a pessoas que solicitem ou autorizem seu envio, pois este já era o entendimento dos Tribunais de Ética. Estende-se ao e-mail e ao fax os preceitos concernentes à mala-direta.

A grande inovação referente aos meios de divulgação foi a autorização expressa de publicidade em listas telefônicas e anuários profissionais. Quanto aos demais meios nenhuma novidade: é permitido a publicidade na imprensa escrita, em placas, desde que no local de trabalho, e nos papéis de uso profissional. Em contrapartida é proibido o anúncio em televisão, rádio e, analogicamente, mensagem em bips e celulares.

Em relação ao conteúdo do anúncio advocatício, a principal alteração contida no projeto de provimento é a possibilidade de se mencionar o currículo do advogado, os idiomas falados ou escritos (assim como ocorre na Espanha) e os cargos exercidos na OAB ou em outras entidades de classe (preceito também permitido em legislações alienígenas).

Destarte, pode-se observar que a essência da publicidade da advocacia mantém-se intacta, a despeito das alterações propostas no referido projeto de lei. Muitos, certamente, desejavam mudanças radicais, todavia é de se indagar se a alteração para um modelo publicitário mais liberal seria benéfico para a advocacia e para a sociedade.

 é co-autor do livro Ética na Advocacia, da Editora Forense, membro do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica da Universidade Paranaense (Unipar).

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2000, 0h00

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