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Venda liberada

Presidente do STF libera privatização do Banespa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, cassou, nesta terça-feira (29/8), as duas liminares que impediam a privatização do Banespa.

O despacho do ministro teve como base decisão parcial do plenário que rejeitou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Medida Provisória 1.984.

Segundo a ação do PT, o governo não poderia apelar aos tribunais superiores – como determina a Medida Provisória – para suspender liminares concedidas contra o poder publico, como ocorreu no caso da privatização do Banespa.

Apesar do julgamento da ação não ter sido concluído, o plenário do STF autorizou a análise dos recursos da Advocacia-Geral da União contra as liminares concedidas – pelas Justiça de São Paulo e de Brasília – ao Sindicato dos Bancários de São Paulo.

Com a determinação de Velloso, o Banco Central deverá estabelecer um cronograma e marcar uma nova data para o leilão. Ainda cabe recurso da decisão, através de um agravo regimental.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2000, 0h00

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