Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Retenção salarial

Retenção de parte dos salários de servidores do ES é suspensa

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) suspendendo os efeitos da Lei nº 5.990, do estado do Espírito Santo, que autorizava a retenção de parcela dos salários dos servidores estaduais.

O pedido de liminar, ajuizado pelo PT, foi acolhido pela relator da matéria, ministro Ilmar Galvão. O partido sustenta que a lei contraria o direito à irredutibilidade de vencimentos e que imporia um "empréstimo compulsório", que só poderia ser instituído por meio de lei complementar.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/08/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.