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Anistia

OAB impetrará Adin contra Lei que anistia multas eleitorais.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá impetrar, ainda esta semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que anistia as multas eleitorais referentes aos pleitos de 1996 e 1998.

Essa anistia chegou a ser vetada pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, mas o Congresso Nacional derrubou o veto.

O presidente da OAB, Reginaldo de Castro, afirmou que a anistia "é um estímulo à impunidade, uma afronta ao Poder Judiciário e um mau exemplo à democracia".

Com a medida, segundo calculo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo, deixarão de ir para o fundo partidário, só no Estado, cerca de R$ 8 milhões.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2000, 0h00

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