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Primeiros socorros

Projeto anula multas por falta de estojo de primeiros socorros

Os motoristas que foram multados por não possuir o estojo de primeiros socorros poderão se livrar do pagamento ou ter restituído o dinheiro já pago. Isto é o que prevê o projeto aprovado, nesta quarta-feira, pela Comissão de Viação Transportes da Câmara dos Deputados.

O artigo que obrigava os condutores a manterem o estojo em seus veículos foi retirado do Código Nacional de Trânsito no ano passado.

O projeto, de autoria do deputado Fernando Ferro (PT-PE), segue para a Comissão de Finanças e Tributação e depois para a de Constituição e Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2000, 0h00

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