Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Banespa

Leia os argumentos que bloquearam a venda do Banespa

Para manter suspenso o leilão de privatização do Banespa, o advogado João Roberto Egydio Piza Fontes, representando o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, apresentou memorial ao Supremo Tribunal Federal, cujos principais trechos se seguem:

"...Ao contrário do que pareceu ao Procurador Geral da República, a liminar que se objetiva suspender reconheceu, fundamentadamente, cada uma das violações constitucionais apontadas e existentes no edital de pré-qualificação, redigido e publicado, data vênia, sem que houvesse a necessária observância aos princípios da legalidade, da igualdade, publicidade, transparência, objetividade e da soberania nacional; tal e como consta da r. decisão concessiva da liminar devidamente acostada aos autos do presente pedido. Portanto, olvidou-se o Ilustre Representante do Parquet da República de examinar, data vênia, cada uma das violações aos princípios constitucionais mencionados, negando vigência à Constituição Federal, o que de per si é, no mínimo, constrangedor.

Além disso, o parecer não enfrentou a questão da apontada e reconhecida desvinculação da Administração Pública ao próprio edital de pré-qualificação, quando, deliberadamente, alterou os prazos existentes para cada etapa da licitação, ora ampliando-os ora reduzindo-os, infringindo nitidamente o princípio da legalidade, da transparência e da objetividade.

Quanto à sua opinião em relação à alegada lesão grave à economia pública, o parecer ministerial é imprestável, na medida em que, não fez qualquer referência às críticas à Nota Técnica do BC, feitas por renomados economistas e apresentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários quando do oferecimento de sua manifestação. Ora Exa., tal procedimento está a caracterizar ou a parcialidade do I. Procurador Geral da República a favor dos requerentes da medida, ou evidente afronta ao princípio da igualdade, do contraditório, da ampla defesa, razão pela qual não poderá o parecer, também quanto a este aspecto, servir para fundamentar a aludida existência de lesão grave à economia pública, uma vez que, repita-se, seu posicionamento é unilateral, silente em relação à prova produzida por uma das partes, o que por si só compromete, para se dizer o mínimo, a validade da fundamentação adotada".

A respeito da inconstitucionalidade do artigo 1º da Medida Provisória 1.984/19, que alterou o parágrafo 4º da Lei 8.437/92, o sindicato apontou o seguinte:

"... coincidentemente, após a concessão de duas liminares que suspendiam o prosseguimento do processo de privatização, notadamente aos 04.04.2000, nesta mesma data a Medida Provisória 1984 teve a sua 17ª reedição, na qual restou acrescentada a possibilidade de ser interposto agravo regimental contra as decisões emanadas pelos Presidentes dos Tribunais locais que denegam o pedido de suspensão - o que antes não era previsto pelo ordenamento jurídico - como também restou autorizado pela Medida Provisória que o Presidente do Tribunal estenda os efeitos da suspensão a todas as demais liminares subsequentes, ainda que concedidas em ações diversas, pretéritas ou futuras. Além disso, possibilitou-se a repetição do pedido ao Presidente do Tribunal ao qual couber o respectivo recurso especial ou extraordinário, na hipótese do pedido de suspensão ser denegado pela Presidência do Tribunal local.

... diante de expressivas derrotas, ao invés do manejo dos recursos previstos na Constituição Federal, Código de Processo Civil e no Regimento Interno das Cortes Superiores, optou o ente público pelo "caminho suave", porém inconstitucional e arbitrário, da reedição de Medida Provisória, sem que ao menos estivessem preenchidos os requisitos necessários para tanto, quais sejam da relevância e urgência. Assim, o Poder Executivo reeditou aos 29 de Junho de 2000, - Portanto, após a massacrante derrota no Órgão Especial do TRF- 3ª. Região - a Medida Provisória nº 1.984/19, para fazer constar no § 4º do art., 4º da Lei 8.437/92, a possibilidade de ser interposto novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

Todavia, é certo que muito antes da reedição da Medida Provisória, a União Federal e o Banco Central interpuseram o pedido de suspensão em tela, o qual, diante da ordem jurídica processual vigente à época, não teria quaisquer possibilidades de ser conhecido e muito menos provido, tendo-se em vista que o parágrafo quarto do art. 4º da Lei 8.437/92, alterado pela Medida Provisória 1984-17 (18), somente autorizava a interposição de novo pedido de suspensão ao Presidente desta E. Corte, se e somente se, o Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tivesse denegado o primeiro pedido de suspensão interposto; o que definitivamente, não ocorreu no caso dos autos.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/08/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.