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Collor de Mello

Justiça nega candidatura a Fernando Collor de Mello

O juiz José Percival Albano Nogueira Júnior, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo indeferiu, nesta sexta-feira (4/8), o registro de candidatura a Fernando Collor de Mello para a prefeitura de São Paulo.

A decisão foi tomada em resposta a três representações apresentadas pelo PSDB, pelo PSTU e pelo candidato do PPB, Paulo Maluf.

Collor de Mello deve recorrer, agora, ao Tribunal Regional Eleitoral.

Ontem, o mesmo juiz já havia deferido os pedidos de registro dos candidatos Geraldo Alckmin (PSDB), Luiza Erundina (PSB), Marta Suplicy (PT), Paulo Maluf (PPB) e Romeu Tuma (PFL). O juiz rejeitou as impugnações formuladas pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) contra esses cinco candidatos.

Leia os principais trechos da decisão de indeferimento da candidatura de Collor

"Quanto à preliminar argüida, a inclusão do candidato a vice no pólo passivo como litisconsorte necessário foi determinada porque apesar do eventual acolhimento das impugnações ao cabeça da chapa não o atingir diretamente pois seriam baseadas em condições pessoais daquele (PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS, "Direitos Políticos", EDIPRO, 2º ed., 2.000, pág. 196), não deixam de atingir a chapa como um todo (não há candidatura isolada a vice).

Além disso, não se vislumbra qualquer prejuízo com a manutenção do candidato a vice no pólo passivo, inexistindo motivo para a exclusão.

No mérito, inicialmente cumpre deixar aqui registrado que a tormentosa matéria objeto da lide mereceria, por sua natureza, digressões muito mais extensas do que as trazidas na fundamentação a seguir; todavia a exigüidade do prazo (três dias) determinado no artigo 8º, caput, da LC 64/90 para prolação da decisão, (própria aliás da celeridade que caracteriza os procedimentos eleitorais) impõe que tal exame se faça com rapidez e objetividade.

E a dita matéria é tormentosa seja pelo seu quase ineditismo, seja pela repercussão do caso concreto, pois envolve a pretensão de um indivíduo que já ocupou o mais alto cargo político da Nação e aspira assumir a Prefeitura da maior cidade da América Latina.

Feitas estas breves, mas necessárias, considerações iniciais, cabe invocar, para começo da discussão do mérito propriamente dito, o seguinte trecho do opúsculo denominado "INELEGIBILIDADE E INABILITAÇÃO NO DIREITO ELEITORAL", de Adriano Soares da Costa:

"O Direito Eleitoral padece ainda de uma maior sedimentação conceptual dos seus institutos, sendo eles tratados de maneira muitas vezes movediça. Se formos analisar a origem dessa realidade pouco confortante, haveremos de flagrar a inexistência, na maioria das faculdades de Direito, de uma cadeira destinada a estudá-los, além do fato de que as eleições se realizam a cada biênio, havendo assim um lapso temporal de aplicação mais constante das normas eleitorais. Sem embargo desses aspectos cruciais, a verdade é que o Direito Eleitoral é um ramo jurídico responsável pelo estudo e reflexão de um plexo relevantíssimo de normas, princípios e institutos, vez que sem eles não haveria como se praticar a democracia, consolidando a participação política dos nacionais, no exercício salutar de sua cidadania. (...)

Com essa explosão, em todo o País, de processos de impeachment de governantes ímprobos, bem como de processos criminais contra Prefeitos Municipais, a questão da inabilitação, antes de pouco interesse teórico e prático, passou a ganhar assomado relevo, iniciando por ocupar a preocupação dos operadores do Direito (advogados, promotores e magistrados), os quais tiveram que discutir sobre tal instituto sem qualquer lastro teórico prévio, eis que sobre ele nada havia ainda sido sistematicamente escrito. Assim, o tema passou a ser tratado sob a urgência das decisões judiciais, sendo discutido sob os condicionamentos dos casos concretos em que ele foi suscitado, o que tem gerado, por isso mesmo, certa perplexidade, mercê da falta de isenção de ânimo no seu estudo.

A nossa preocupação, nesse texto teórico, é responder algumas questões que têm sido constantemente postas quando se discute sobre a inabilitação, além de outras tantas, as quais, por não terem sido postas, condicionaram negativamente a reflexão sobre as primeiras. Assim, tem-se discutido sobre se a inabilitação para o exercício da função pública, aplicada ao Presidente da República contra o qual seja julgada procedente a acusação de crime de responsabilidade, e prevista no art.52, parágrafo único da CF/88, seria aplicável para todos os cargos (eletivos e de nomeação), ou se os cargos eletivos estariam fora desse preceito.

Outrossim, indaga-se sobre o que seja função pública, para efeito de aplicação dessa norma, vez que o termo é indeterminado, podendo possuir várias conotações" (texto baseado em palestra proferida no 1º Congresso Centro-Sul de Direito Eleitoral, realizado em Campo Grande (MS) dos dias 03 a 05 de junho de 1.998; disponível na Internet no seguinte endereço eletrônico www.jus.com.br/doutrina/ineginab.html).

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2000, 13h39

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