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Jurinforma

Advogado insiste em cobrar R$ 1 milhão por publicação de artigo

Não houve acordo na audiência de conciliação entre o advogado que pede mais de R$ 1 milhão pela publicação não autorizada de artigo e o site jurídico Jurinforma, nesta quarta-feira (2/8).

O diretor do site, Mário Bucci, que figura como réu na ação, pediu o julgamento antecipado da lide.

O julgamento do caso deve constituir um precedente para os demais conflitos envolvendo direitos autorais na Internet.

Os argumentos do advogado fundamentam-se na Lei 9.610/98, segundo a qual "cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica", de forma que a utilização da obra, por quaisquer modalidades, depende de autorização prévia e expressa de seu autor.

A defesa do Jurinforma, por sua vez, alega que, como os artigos do advogado já haviam sido publicados em outras páginas da web de forma gratuita, a veiculação sem autorização dos mesmos não constituiria ofensa a direitos autorais.

Esse argumento baseia-se na mesma Lei 9.610/98, que dispõe que "não constitui ofensa aos direitos autorais, a reprodução, na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, já publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2000, 0h00

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