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Extravio de bagagem

Código do Consumidor regula indenização por extravio de bagagem

As indenizações em casos de extravio de bagagem nas viagens aéreas são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor e não pelas regras do Código Brasileiro de Aeronáutica. Este foi o entendimento da 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso da empresa de transportes Fink S/A.

A empresa foi contratada, juntamente com a Air France, para transportar do Rio de Janeiro para Paris livros raros que Jorge Mills Xavier da Silveira recebeu como herança de seu pai.

No entanto, o trajeto não foi cumprido e os livros foram parar na antiga União Soviética. Silveira recebeu as publicações somente um ano e meio depois. Segundo o proprietário, além do atraso os livros foram danificados.

Na instância inferior, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a empresa aérea pagasse indenização por dano moral no valor de R$ 73.235,00 (485 salários mínimos). Por danos materiais, a indenização foi fixada em 180 mil francos franceses (R$ 46 mil reais em valores atuais), mais correção monetária e reembolso de despesas.

O STJ, ao manter a decisão da Corte fluminense, entendeu que o Código Brasileiro de Aeronáutica só deve ser utilizado em ações que envolvam os chamados "riscos do ar", como a queda de aeronave ou outros acidentes (Processo: Resp 169.000).

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2000, 0h00

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