STJ: projeto cria juizados especiais na Justiça Federal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, deve enviar ao Congresso, nos próximos dias, projeto de lei que determina a instalação de juizados especiais na Justiça Federal de 1ª instância. A medida vai regulamentar a Emenda Constitucional 22, de março de 1999, que determinou que “lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal”.

Os juizados especiais – conhecidos como juizados de pequenas causas – têm por objetivo agilizar a tramitação e o julgamento de processos de menor complexidade e valor monetário. Mas, atualmente, só existem no âmbito da justiça estadual.

Os juizados federais servirão para julgar processos de pequeno valor que envolvam entidades governamentais ou a própria União. Por exemplo, o reajuste de prestações do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o pagamento de benefícios pelo INSS, as indenizações que as pessoas reivindicam de órgãos federais, etc.

Para Costa Leite, a instalação dos juizados deve reduzir a quantidade de recursos desnecessários encaminhados ao STJ. Ele afirma que “a implantação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal será de grande valia, sobretudo em relação às causas previdenciárias de pequena monta. Por possuírem uma natureza simplificada, essas causas podem e devem ter uma solução rápida”.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão que mais recorre ao STJ. Estimativas indicam que a Previdência é parte em, pelo menos, 120 mil processos no Tribunal. “Na área pública, o INSS é um dos maiores clientes do STJ”, diz Costa Leite.

O projeto de lei, que se encontra em fase de conclusão, está sendo elaborado por uma comissão formada por ministros do STJ e sob a coordenação do ministro Fontes de Alencar.

Poucos pontos ainda estão pendentes de definição. Entre os quais, o valor limite das causas que serão examinadas nos juizados. A definição depende de uma negociação com o Executivo, já que o objetivo é o de garantir o pagamento dos débitos do governo sem a necessidade da emissão de precatórios.

A agilidade deverá se estender ao exame dos recursos movidos contra as decisões dos juizados especiais. Pelo projeto, os juízes federais de 1ª instância se reunirão em turmas para julgar estes recursos.