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Anistia política

STF notifica FHC e ACM em função da Lei de Anistia

O advogado Idibal Pivetta entrou com mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a extensão da Lei da Anistia a todos profissionais liberais do país. Apenas os trabalhadores com vínculo empregatício foram beneficiados pela norma.

O relator do processo no STF, ministro Marco Aurélio de Mello, determinou a notificação do presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e do presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, que terão dez dias para prestar esclarecimentos sobre o assunto.

O mandado de injunção (nº 626) é uma ação que pleiteia a criação de norma que possibilite o exercício de direitos constitucionais. Na ação, o advogado aponta a inexistência de regra que garanta direitos de anistia política aos profissionais liberais atingidos por atos de exceção.

Pivetta, que já foi preso e torturado durante o regime militar, defendeu presos políticos como Augusto Boal, José Dirceu, Luís Inácio Lula da Silva e Sebastião Salgado. O advogado também foi o autor do primeiro habeas data concedido no Brasil, em 1988.

Para Pivetta, o fato de não ter sido beneficiado pela lei prejudicou sua carreira profissional. Segundo ele, o Ministério do Trabalho negou seu pedido de declaração de anistiado, o que lhe impede de receber a aposentadoria excepcional.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2000, 0h00

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