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Correios X iniciativa privada

ECT entra na Justiça contra distribuidoras de talões de cheque

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entrou na Justiça para impedir a atividade de empresas que distribuem talões de cheques e impressos bancários em geral.

Para o Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas Expressas (Sineex), a ECT vem se mobilizando há tempos pelo monopólio da exploração desses serviços.

Segundo o Sindicato, primeiro a ECT tentou pressionar o Congresso para aprovar a Lei Postal (projeto de lei 1.491/9), que, de acordo com as empresas, restringe a atuação de outras empresas. "Depois, os correios passaram a atacar diretamente as distribuidoras que atuam no ramo", argumenta o Sineex.

Os Correios defendem-se dizendo que o projeto de Lei Postal, não cria monopólio. Segundo o assessor de imprensa da ECT, Fausto Weiler, a proposta apenas mantém uma realidade criada pela lei 6.538/78. Essa lei define os serviços postais de exploração exclusiva dos correios: carta, cartão postal, telegrama e malote. "Um boleto bancário, por exemplo, contém informações confidenciais e pessoais e por isso enquadra-se no conceito de carta", afirma o assessor.

A ECT argumenta que o projeto de lei postal contribui para o estabelecimento da concorrência no mercado de distribuição postal. O projeto prevê a extinção do regime de exclusividade dos Correios em dez anos.

O Sineex, por sua vez, entende que o material distribuído pelos bancos não pode ser considerado cartas comuns e que o monopólio que a ECT pretende criar para os correios é inconstitucional.

Segundo o advogado Celso Bastos, a manutenção de monopólio por empresa pública passou a ser inconstitucional a partir da Constituição de 1988. "A Lei nº: 6.538/78, utilizada pelos correios para defender o monopólio, é inconstitucional e tornou-se nula a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Isto porque, diante do princípio da livre iniciativa, os monopólios só podem ser estabelecidos pela própria Constituição, o que não é o caso dos serviços postais", afirma Bastos em parecer encomendado pelo Sindicato.

A Justiça ainda não fixou entendimento sobre o assunto. De acordo com a ECT, há 57 decisões favoráveis aos correios, das quais 11 são definitivas. A iniciativa privada teria a seu favor 13 decisões mas que ainda não foram confirmadas pelos tribunais superiores.

O assessor de imprensa da ECT informou que 57% dos serviços postais, como Sedex, encomenda não urgente, impressos, e outros, já estão nas mãos da iniciativa privada.

Segundo o Sineex, há 1.500 empresas prestando serviços de distribuição de correspondência bancária, que empregam aproximadamente 130 mil pessoas. O Sineex estima que esse número supera em 50% o total de trabalhadores contratados pela ECT.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2000, 0h00

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