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Habeas Data e Banco de Dados

Senado: CCJ vota nova regulamentação do Habeas Data

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vota nessa quarta-feira (19/4) projeto que trata da estruturação e do uso de bancos de dados de pessoas físicas e jurídicas e do rito processual do Habeas Data - o instrumento constitucional que permite às pessoas terem acesso a informações que lhe digam respeito.

O projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) revoga a atual lei que regulamenta o Habeas Data (Lei 9507/97). A nova proposta não altera totalmente o determinado na Lei 9507. Na realidade ela complementa a antiga lei com a criação de novos dispositivos e definições.

Dentre as inovações do projeto está a definição dos dados pessoais que podem ser coletados e das condições em que bancos de dados podem ser constituídos ou acessados por entidades públicas e privadas.

Alguns dados pessoais, denominados "sensíveis" em outros países, como origem racial, convicções políticas, religiosas e filosóficas, orientação sexual, por exemplo, não poderão ser acessados de maneira imediata, a não ser que haja autorização expressa do titular.

A nova proposta atribui ao proprietário ou gestor do banco de dados o dever de tomar medidas de segurança contra o acesso não autorizado a dados pessoais e contra a modificação, revelação ou destruição desses dados.

Outra novidade do projeto é a obrigatoriedade de que todo documento que contenha informações pessoais retiradas de bancos de dados apresente dois códigos que identifiquem, respectivamente, o proprietário e o usuário do banco de dados.

Assim a identificação e localização do proprietário e do usuário do banco de dados será mais fácil para quem desejar corrigir, modificar, completar ou excluir dados que julgar inexatos ou incorretos.

A nova regulamentação é aplicável também a bancos de dados relativos a cadastros de consumidores, que serão, subsidiariamente, regulamentados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Segundo o autor do projeto, vários países, como Alemanha, Portugal, Reino Unido, Suécia e França já adotaram legislação para proteção de dados pessoais.

Leia a íntegra do projeto apresentado pelo senador Lúcio Alcântara.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 268, DE 1999

Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do habeas data.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° A estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, regulam-se por esta Lei.

Art. 2° Para as finalidades desta Lei, considera-se:

I - dado pessoal: a representação de fatos, juízos ou situações referentes a uma pessoa física ou jurídica, passível de ser captada, armazenada, processada ou transmitida, por meios informatizados ou não;

II - banco de dados: o conjunto de dados pessoais, gerenciado por meios informatizados ou não;

III - processamento de dados: o conjunto de operações em um ou mais bancos de dados, que possibilite a estruturação, alimentação, modificação, eliminação, organização, classificação, formatação, pesquisa, recuperação, transmissão ou atividades semelhantes, por meios informatizados ou não.

IV - gestor de banco de dados: pessoa física ou jurídica responsável pelo processamento de dados;

V - proprietário de banco de dados: pessoa física ou jurídica, detentora do banco de dados e que tem o direito de fazer inserir, excluir, transmitir ou modificar dados, mediante a autorização de seus titulares;

VI - titular de dados pessoais: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou seu representante legal, a que se refere o dado pessoal;

VII - usuário de banco de dados: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que acessa o banco de dados com o objetivo de obter informações.

§ 1° Considera-se de caráter público todo banco de dados contendo informações cuja finalidade seja sua transmissão a outros usuários, ou que não sejam de uso privativo do seu proprietário.

§ 2° O banco de dados de caráter público pode conter dados públicos e dados de acesso restrito.

Art. 3° Pertencem ao titular os dados de identificação pessoal e outros, por ele informados, que lhe digam respeito.

§ 1° O fornecimento dos dados a que se refere o caput deste artigo autoriza a sua inclusão em bancos de dados, respeitadas as finalidades informadas ao titular.

§ 2° O titular tem o direito de, a qualquer tempo, restringir o uso dos dados por ele informados ao proprietário, que não poderá transferi-los a outrem ou usá-los para fins distintos daqueles que motivaram a sua obtenção.

§ 3° O proprietário é responsável pelo banco de dados e obriga-se a mantê-lo atualizado.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2000, 0h00

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