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Coluna do Rio

Rio: Estado vai intensificar cobrança do ICMS de devedores

Aperto

A Procuradoria-Geral do Estado vai arrochar os devedores de ICMS com um recurso comum a todos os mortais, mas que não era adotado pela administração pública: o protesto de títulos. Parece incrível, mas a estratégia é pioneira no Brasil e foi descrita pelo procurador-geral em evento nacional da categoria.

Inscrito na dívida ativa, emite-se uma certidão contra o devedor. Esse documento será finalmente levado a cartório. Assim, as firmas não poderão contrair empréstimos ou realizar outras operações financeiras. Ficarão asfixiadas.

Cerca de 50 mil empresas devem R$ 2,9 bilhões ao Estado. Entre elas, Sendas (R$ 100 milhões), Texaco (R$ 20 milhões), Mesbla (R$ 20 milhões), Carrefour (R$ 900 mil) e McDonald's (R$ 500 mil). A meta é prosaica frente ao valor do débito. Recuperar este ano R$ 100 milhões - o dobro de 99, quando o recurso mais radical foi a penhora da renda.

Na prática

O Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar e o Sindicato dos Estabelecimentos de Livre Ensino do Município foram as primeiras entidades no Rio a criar a Comissão de Conciliação Prévia, prevista na lei que entrou em vigor na semana passada.

O objetivo das comissões é desafogar a Justiça do Trabalho prevendo que, antes de recorrer ao Judiciário, as desavenças entre patrões e empregados sejam julgadas por representantes de ambos os lados.

Estabilidade

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou ao Citibank Leasing a mudança na sentença da 40ª Vara Cível. A decisão garante ao biólogo Márcio Costa de Mello Alves recalcular seu contrato de arrendamento com a financeira pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), em vez de deixá-lo à mercê da variação cambial.

Alves firmou um contrato de leasing, dando R$ 5 mil de entrada e parcelando o restante em 36 prestações corrigidas pela variação do dólar. Com a desvalorização do real, as prestações passaram de R$ 750,00 para a R$ 1.200,00.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2000, 13h14

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