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Governo do Ceará X TJ

Governo do Ceará recorre ao STF contra benefício de servidores

O governador do Ceará, Tasso Jereissati, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que beneficiou servidores públicos, entre eles coronéis aposentados da Polícia Militar.

Segundo o governador, o TJ determinou que o Estado pagasse a 100 servidores vantagens pessoais "inconstitucionais" que somadas atingem a cifra de R$ 1,1 milhão. Ou seja, R$ 11 mil para cada um.

Tasso afirma que a decisão do Tribunal deve comprometer recursos que seriam usados nas funções básicas do Estado.

Na ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF-3), o governador pede a concessão de liminar proibindo o bloqueio dos bens e o arresto das contas do Estado. Tasso também pede a suspensão das ações judiciais relativas à aplicação da emenda constitucional 19/98.

O pedido de liminar será analisado pelo ministro Sydney Sanches.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2000, 0h00

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