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Alterações concluídas

Câmara encerra votações da reforma do Judiciário em 1º turno

A votação em 1º turno da proposta que altera a estrutura do Poder Judiciário foi concluída nesta quarta-feira (12/04) pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Na sessão, foi rejeitada a emenda que concedia foro especial para julgamentos de ex-ocupantes de cargos públicos. O tratamento privilegiado continua sendo concedido apenas enquanto as autoridades públicas estiverem no exercício de suas funções.

A extensão do foro especial foi rejeitada por ter obtido apenas 277 votos favoráveis. Eram necessários 308 votos para a aprovação da matéria.

O mesmo aconteceu com o destaque que previa a elevação de 70 para 75 anos para a aposentadoria dos magistrados, de autoria do deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS). A emenda recebeu 228 votos favoráveis, 80 a menos que o necessário.

O último destaque votado suprimiu o dispositivo de lista tríplice para escolha do procurador-geral da República. Outra norma suprimida foi a que permitia apenas uma recondução ao cargo de procurador-geral.

Agora, a matéria será apreciada em 2º turno pelos deputados e depois seguirá para análise no Senado.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2000, 0h00

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