Justiça Federal em SP e MS recebe petições por fax
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11 de abril de 2000, 0h00
A Justiça Federal da 3ª Região (que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) está colocando em funcionamento um serviço que permite aos advogados o envio de petições por fax.
Com a regulamentação do serviços, é colocada em prática a Lei 9.800/99, que permite a entrega de petições por meios de transmissão de dados, como fax e e-mail.
O advogado encaminha a petição através do fax e, se quiser, pode receber uma cópia protocolizada, que servirá como “contra-fé”, ao custo da ligação telefônica.
Depois de encaminhar o fax, o advogado deve apresentar os originais em algum protocolo da Justiça Federal no prazo de cinco dias.
Confira os números de fax disponíveis em cada comarca
Tribunal Regional Federal (2ª instância) – (0xx11) 3311-4731
Cível – (0xx11) 283-5232
Criminal – (0xx11) 221-7444
Execuções Fiscais – (0xx11) 3151-3797
Previdenciário – (0xx11) 232-3308
Araçatuba – (0xx18) 622-2085
Assis – (0xx18) 324-9124
Bauru – (0xx14) 230-9833
Campinas – (0xx19) 253-1833
Franca – (0xx16) 702-6566
Guaratinguetá – (0xx12) 525-6518
Guarulhos – (0xx11) 6422-5562
Jaú – (0xx14) 624-2452
Marília – (0xx14) 423-6408
Piracicaba – (0xx19) 421-2901
Presidente Prudente – (0xx18) 223-6848
Ribeirão Preto – (0xx16) 603-8138
Santos – (0xx13) 234-8675
São Bernardo do Campo – (0xx11) 4335-1011
São Carlos – (0xx16) 271-9302
São José dos Campos – (0xx12) 322-1213
São José do Rio Preto – (0xx17) 226-4272
Sorocaba – (0xx15) 227-1902
Campo Grande – (0xx67) 720-1221
Dourados – (0xx67) 424-9703
Três Lagoas – (0xx67) 522-4146
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