Lei da mordaça: Senado realiza audiência pública sobre o tema

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado promove, nesta terça-feira (11/04), audiência pública sobre os projetos de Lei 2961/97 e 536/99 conhecidos como “Lei da mordaça”.

As propostas estabelecem que procuradores da República, promotores, juízes, delegados e outras autoridades ficam proibidos de divulgar informações sobre processos e inquéritos em andamento à imprensa. As penalidades pelo descumprimento da norma vão de multa até a perda do cargo.

A Câmara dos Deputados já aprovou, em destaque à reforma do Judiciário, dispositivo que proíbe juizes de fornecerem informações sobre processos. Mas a mesma medida em relação aos membros do Ministério Público foi rejeitada pelos parlamentares.

A audiência, proposta pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), contará com a presença do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Carlos Frederico Santos.

Também estarão presentes na discussão o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Tourinho Neto e o presidente da seccional do Distrito Federal Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Joaquim Safe Carneiro.