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Curtas Legais

Curtas: Ministros criticam foro privilegiado a ex-parlamentares

Retrocesso

Tramita no Congresso uma proposta que determina que os ex-presidentes da República, ex-ministros de Estado e ex-parlamentares serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de crimes cometidos durante o exercício do cargo, mesmo depois de terem deixado a função pública. Atualmente, este privilégio, conhecido como prerrogativa de função, só alcança quem estiver exercendo cargo público na data do julgamento.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, considera essa proposta inadmissível. Segundo ele, o privilégio vitalício de foro representa um "retrocesso" e agravará ainda mais o problema da lentidão da Justiça no país. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Costa Leite, também criticou o projeto. Ele disse que o privilégio de foro foi criado para proteger o cargo e não a pessoa, o que irá acontecer se a súmula 394 for resgatada.

Direito ao silêncio

O Supremo Tribunal Federal decidiu que no caso de uma segunda convocação do ex-deputado estadual José Gerardo de Abreu (MA) para depor à CPI do narcotráfico, ele poderá recusar-se a responder perguntas que possam levar à auto-incriminação.

Segundo os ministros, o silêncio não poderá justificar prisão nem ameaça de detenção. José Gerardo foi apontado pela CPI do narcotráfico como um dos líderes da quadrilha de tráfico de drogas e roubo de cargas no Maranhão. O relator da ação, ministro Octávio Gallotti, entende que ainda persiste ameaça razoável de coação contra o ex-parlamentar.

Insistência

O Superior Tribunal de Justiça negou, pela segunda vez, o pedido de habeas corpus do doleiro Khaled Nawaf Aragi, envolvido no esquema de tráfico de drogas de "Fernandinho Beira Mar". Khaled está preso há cinco meses no Rio de Janeiro, por ordem da juíza da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Ele é acusado de utilizar "laranjas" como titulares de contas destinadas à lavagem de dinheiro do tráfico de drogas.

Novos direitos

Companheiro de funcionário homossexual da Caixa Econômica Federal (CEF), portador do vírus HIV, pode ser incluído como dependente no Plano de Assistência Médica Suplementar do banco.

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do juiz da 10ª Vara Federal de Porto Alegre, que determinou que o plano arcasse com as despesas médicas do companheiro do titular. Essa decisão já foi contestada pelo plano em três ocasiões. Nas três, o pedido foi negado.

Mãos atadas

O Senado aprovou proposta da CPI do Sistema Financeiro que condiciona a atuação do Banco Central (BC) no mercado financeiro à intermediação por "dealers" - instituições responsáveis pela compra e venda de dólares junto a terceiros. Esse projeto proíbe o BC de fazer "negociações", como as realizadas com os bancos Marka e FonteCindam. A matéria ainda será votada na Câmara.

Outros dois projetos que regulam a atuação do Banco Central no mercado foram enviados à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Um deles estabelece que o BC deve apresentar um programa monetário ao país. O outro obriga bancos a fornecerem informações sobre as operações que realizam ao BC.

Sociedade por cotas

O Senado aprovou o projeto de lei que obriga sociedades por cotas de responsabilidade limitada a publicar balanço. A proposta foi enviada à Câmara dos Deputados.

Guerra Fiscal

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por unanimidade, considerou que a guerra fiscal travada entre os Estados viola a Constituição, leis complementares e regras de concorrência. De acordo com o parecer do Conselho, os incentivos fiscais devem ser usados para equilibrar desigualdades e não para aumentá-las, conforme vem ocorrendo.

Salário Mínimo

Segundo o advogado José Cotrin, a medida provisória que trata do salário mínimo, editada nesse ano (2000), será votada sem que as referentes aos anos de 96, 97, 98 e 99 tenham sido aprovadas. Por coincidência, nessa quinta-feira (6/4), o presidente do STJ, Paulo Costa leite, disse que o excesso de medidas provisórias gera "insegurança jurídica" e atrapalha os trabalhos do Congresso e do Judiciário.

Lua-de-mel

O ex-prefeito e possível candidato à Prefeitura de São Paulo nas próximas eleições, Paulo Maluf, viajou para a Europa, onde passará 10 dias comemorando 25 anos de casamento. Viajaram em sua companhia, seus dois filho e sua esposa, Dona Sílvia.

JEC

Na segunda-feira (10/4), será inaugurado na Universidade Ibirapuera (Unib) um cartório anexo do Juizado Especial Cível (JEC). A Cerimônia de inauguração será às 10:30 horas, na Alameda dos Maracatins, 1206, e contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Márcio Martins Bonilha e da Diretora do JEC de Santo Amaro, Maria Lúcia Ribeiro Mendes.

TRT

Também na segunda, os juízes togados Laura Rossi e José Carlos da Silva Arouca serão empossados nas vagas de magistrado de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP). A solenidade ocorrerá às 17:00 horas no Edifício sede do TRT/SP, na Rua da Consolação, 1272, 20º andar.

Dia D

A Justiça Federal do Estado de São Paulo, com o auxílio da OAB, promoverá um mutirão com todos os funcionários e juízes dos fóruns da 3ª Região. Esse mutirão, que será um verdadeiro "Dia D", será realizado na segunda-feira (10/4) e busca a aplicação de métodos e princípios para a melhoria da qualidade dos serviços prestados nos órgão e dependências da Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2000, 0h00

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