Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crimes na Internet

Brasil elabora lei para punir crimes na Internet

Por 

Sabotagem, roubo de informações armazenadas em arquivos eletrônicos, invasões e fraudes financeiras pela Internet são os crimes da moda.

Recentemente, o ministro da Justiça, José Carlos Dias, reuniu-se com representantes de 32 países em encontro promovido pela Organização dos Estados Americanos (OEA). No encontro foi discutida a elaboração de um instrumento legal único, para todos os países integrantes da OEA, voltado para o combate à criminalidade na Internet. Ficou estabelecido que regras conjuntas deverão ser criadas de maneira compatível com as leis internas de cada país.

No Brasil há dois projetos de lei que tratam dos "cybercrimes" e suas punições. Um deles é projeto de lei 84/99, do deputado Luiz Piauhylino (PSDB/PE), já aprovado por unanimidade na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

O outro (projeto de lei 76/00) foi apresentado pelo senador e ex-ministro da Justiça Renan Calheiros em março e encontra-se na Comissão de Educação do Senado. O prazo para emendas à proposta terminou nesta terça-feira (4/4). Leia íntegra dos projetos no final da reportagem.

Os dois projetos definem como crimes a destruição de dados ou sistemas de computação, a apropriação de dados alheios e o uso indevido de dados ou registros sem que seus titulares tenham consentido. São considerados delitos on-line também a modificação ou adulteração de informações, a programação de instruções que ocasionem um bloqueio do sistema, a retirada de informação privada armazenada em base de dados e a divulgação de material pornográfico na rede. As penas previstas variam de 1 mês de detenção a seis anos de reclusão, acrescidos de multa.

O projeto do senador Renan Calheiros é mais específico na determinação das práticas que serão considerados crimes. Pela proposta, é crime a alteração ou transferência de contas representativas de valores, a difusão de material injurioso, o uso da informática para ativar explosivos, alteração de registros de operações tributárias e a sonegação de tributos decorrentes de operações virtuais.

A corrupção de menores e a divulgação de mensagens contrárias aos bons costumes, a interferência em programas relacionados a armamentos, a indução a atos de subversão e a veiculação de mensagens ameaçadoras à soberania nacional também são classificados como crime no texto de Calheiros.

Esse detalhamento do projeto que tramita no Senado é visto com reservas por especialistas. De acordo com o advogado Alexandre Jean Daoun, a proposta do ex-ministro da Justiça, por ser específica e objetiva demais, pode se tornar obsoleta em pouco tempo, dada a rapidez das mudanças que ocorrem no campo da informática.

O advogado Renato Opice Blum, por sua vez, notou que o projeto de lei do Senado não define como crime a navegação desautorizada no site de outras pessoas. Para Blum, a inexistência de punição para a entrada de um hacker num determinado site permite que o direito à privacidade seja desrespeitado.

Os dois advogados entendem que certos cybercrimes já são regulados pela legislação penal em vigor atualmente. Segundo eles, a aplicação do Código Penal aos crimes cometidos na Internet depende da definição de "coisa alheia móvel" (artigo 155 do Código Penal).

Se os dados de computador forem incluídos no conceito de coisa alheia móvel, os cybercrimes serão punidos pela legislação penal em vigor. Assim, a transferência de dinheiro de conta bancária alheia por um hacker que obteve a senha invadindo sites na Internet, seria considerada furto.

Quando o Código Penal foi sancionado (1940), eram considerados "coisa" somente elementos que tivessem existência material (que pudessem ser tocados).

A autora do livro "O Direito na era digital", Sandra Gouveia, defendeu a regulamentação dos cybercrimes pelas leis já existentes. Segundo parecer de um professor de física (que a autora anexou a seu livro), a materialização das informações digitais é possível mediante a formação de campos magnéticos.

Regulamentação internacional

Pesquisa feita pelo Serviço Federal de Investigações (FBI) dos Estados Unidos, em San Francisco, aponta que os prejuízos financeiros das empresas americanas em função dos "cybercrimes", em 1999, atingiram o valor de US$ 266 milhões e afetaram 70% das corporações. Agências governamentais e bancos americanos tiveram a segurança de seus computadores violada.

Em fevereiro deste ano, sites da Internet, como Yahoo!, eBay e Amazon.com, foram invadidos por hackers. O mesmo procedimento utilizado contra esses sites pode ser aplicado a transações "business to business" (entre empresas) e a compras de produtos via Internet.

A secretária da Justiça dos EUA, Janet Reno, publicou um relatório que trata dos "cybercrimes" e sua prevenção, intitulado "A Fronteira Eletrônica: O Desafio de uma Conduta Ilegal Envolvendo o Uso da Internet" (endereço na Web: www.usdoj.gov/criminal/cybercrime).

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Portugal.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/04/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.