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Reprodução Assistida

Aspectos Jurídicos da Reprodução Assistida (RA)

"Em 1981 viajaram para Melbourne, onde se apresentaram diante do médico Carl Wood, para se submeter a um programa de 'bebê de proveta'. A tentativa inicial fracassou logo nas primeiras duas semanas, mas o médico comunicou a Elsa que havia oportunidade para outras operações, graças à preservação de dois embriões congelados. A mulher preferiu esperar um pouco mais: queria readquirir estabilidade emocional.

Viajando para o Chile no fim do ano de 1983, o casal morreu em um acidente de aviação. Os embriões continuavam vivos na Austrália, herdeiros de uma fortuna estimada em US$ 1,7 milhão de dólares. Todavia, para recebê-la deveriam, primeiro, nascer".

Como a genitora havia falecido, o nascimento só se tornaria possível com auxílio de uma mãe "hospedeira".

As questões suscitadas giraram em torno da possibilidade da mãe hospedeira adquirir algum direito sobre parte do espólio como indenização ou pagamento pelo serviço prestado.

Além disto, outra pergunta surgiu: as crianças nascidas do ventre da mãe não biológica continuariam sendo filhos do casal morto ou deveriam ser registradas pela mulher que os gerou?

No primeiro caso, em tese, não surgiriam problemas de ordem sucessória, ainda que não se tivesse na legislação nenhuma previsão para o registro de filhos nascidos após ter passado muito tempo da morte dos pais. Contudo, na segunda hipótese não se teria como explicar a transferência da herança a crianças que não estavam na ordem sucessória do casal. De qualquer modo, não se conseguiu chegar a conclusão alguma e o destino daqueles embriões é hoje desconhecido.

Outra situação que ocupou as páginas sensacionalistas da imprensa é a da viúva francesa Corinne Parpalaix, de 23 anos, que lutou nos tribunais de Paris pelo direito de ser fecundada com o sêmen que seu marido, morto de câncer, depositou num banco especializado ao adoecer em 1981.

A criança gerada pela viúva já nasceria órfã e inúmeros especialistas se manifestaram contrariamente à prática da fecundação justamente pelos problemas psicológicos que, com certeza, atingiriam o bebê.

Vencedora nos Tribunais, a viúva não conseguiu a gravidez esperada, pois todas as tentativas de Inseminação Artificial falharam.

Semelhante ao caso de Corinne foi o da viúva italiana A.C., de 62 anos, fertilizada com o sêmen de seu marido, morto há 10 anos, e um óvulo de uma doadora.

A viúva teve um bebê que não é biologicamente seu filho e não tem pai, provocando inúmeras críticas na comunidade médica.

"Engravidar artificialmente uma viúva de 62 anos é o mesmo que fabricar órfãos, disse Elio Sgreccia, Diretor do Centro de Bioética da Universidade Católica de Roma" (Revista Veja, São Paulo, 09.12.92, pág. 83).

No Brasil, não se tem notícias de casos tão radicais, muito embora se utilize as técnicas de IA e FIV em mulheres de idade avançada, solteiras e inférteis.

Colocação do Tema na Sistemática Jurídica Atual

A biologia parece-nos vir alterar por completo as noções tradicionais de procriação e de filiação. Contudo, as instituições fundamentais, a reunião de um homem, uma mulher e seus filhos no seio de uma família, subsistem apesar das transformações por que passam atualmente.

Estas instituições são produtos da sociedade e a biologia não conseguiu, ainda, a sua fabricação.

Em princípio, uma criança pertence à mulher que a trouxe ao mundo e ao homem que a gerou. Entretanto, isto não é o essencial ou o fato primordial a ser contemplado.

A criança, sob o ponto de vista jurídico, é, antes de mais nada, um elemento do contexto social. Pouco importa se no interior da família em que se encontra haja laços biológicos ou afetivos.

Quando o Direito ocupa-se de um ser humano de forma primordial, isto é, quanto a sua existência, não o faz para estabelecer relações com outros seres humanos.

O Direito objetivo brasileiro contempla de forma primeira os direitos individuais de cada um, colocando-os a salvo desde a concepção (art. 4º in fine do CCB). Da mesma forma age quando prescreve curador aos concebidos e ainda não-nascidos (art. 462 do CCB) e quando coloca o aborto entre os crimes praticados contra a vida (arts. 124 a 126 do CP).

A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas o nascituro já é um ser individual desde a sua concepção, pois de outra forma o Direito não teria a preocupação em considerá-lo objeto da tutela do Estado. Já há muito tempo não se discute a relevância do ser humano para o Direito, tanto que o Código Penal reconheceu a inviolabilidade da vida fetal ao tipificar o aborto.

Não obstante a posição da legislação brasileira, a RA traz hoje a "necessidade do inevitável sacrifício" de seres humanos a par do progresso científico que surgiu através da FIV, da IA, da transferência e do congelamento de embriões, etc. Talvez se pudesse dizer que a lei faz distinção entre os nascituros concebidos pelo método ortodoxo e aqueles "produzidos" pelas técnicas de RA. Esta, contudo, não nos parece a conclusão mais justa.

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Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 1999, 11h04

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