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Fim da obrigatoriedade

CCJ da Câmara aprova fim o serviço militar obrigatório

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou três propostas de Emenda Constitucional (PECs) que extinguem o serviço militar obrigatório em tempo de paz e a proíbem o alistamento eleitoral ao conscrito.

O relator da matéria, o deputado Roland Lavigne (PFL-BA), afirmou que o modelo obrigatório só persiste em países subdesenvolvidos e marcados pelo intervencionismo.

Segundo o deputado, "até os Estados Unidos, permanentemente em conflito, já optou pelo serviço voluntário". A proposta foi apresentada no início da Legislatura passada e seu desarquivamento foi pedido do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ).

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 1999, 0h00

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