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Tribunal de Ética

Confira as decisões do Tribunal de Ética da OAB-SP

Ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina - Seção I

414ª Sessão de 16 de setembro de 1999.

ADVOCACIA - EXERCÍCIO COLETIVO ACOPLADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL REFERENTE A TRANSPORTE - O exercício simultâneo da advocacia com a atividade empresarial, esta referente a transporte por caminhões, com oferta de assistência na área jurídica, hospitalar e/ou social, envolve o exercício indevido da atividade advocatícia, semelhante à que se apresenta no caso de convênios jurídicos não permitidos pelas normas éticas brasileiras vigentes. A indicação de endereços de subsecções da OAB não pode abranger orientação jurídica eventualmente necessária a caminhoneiros em dificuldade no território nacional, bem como a quaisquer outras atividades. Detectada insuficiência de conhecimentos dos parâmetros éticos, pelo que a presença a cursos e o estudo da ética são aconselháveis. Encaminhamento às Turmas Disciplinares para apuração das infringências que estejam ocorrendo. Proc. E-1.747/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto da Relª Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Revisor Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Arquivamento dos autos por desistência expressa da consulta formulada. Deferimento. Proc. E-1.858/99 - Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev.ª. Dra. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - CONVIVÊNCIA DE ADVOCACIA E CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO - É defeso a advogado ou sociedade de advogados anunciar seus serviços profissionais, sem discrição e moderação, omitindo o número da respectiva inscrição na OAB, e com apoio de empresa publicitária. É defeso, ainda, manter e realizar no mesmo espaço do escritório cursos de atualização das áreas em que atuam. Situação que coloca em risco a preservação do sigilo e inviolabilidade da sede profissional. Forma capciosa e elitizada de promoção profissional e pessoal, para captação de clientes a curto e médio prazo. Transgressão aos arts. 34, IV, do EAOAB, 5º, 7º, 28, 29, 31 e parágrafos do CED, 1º, 2º, 4º, parágrafo único, e 5º da Resolução n. 02/92 e Resolução n. 13/97. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.926/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - CONSULTA SOBRE O ASSUNTO DO LITÍGIO - IMPEDIMENTO - Tendo o advogado prestado simples consulta a quem não mais seja seu cliente, ainda assim existe impedimento ético ao profissional de patrocinar contra aquele, advogando para a parte contrária, litígio decorrente do mesmo conflito de interesses, independentemente do tempo decorrido, sob pena de infração aos artigos 2º e 20 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-1.928/99 - V.M. em 16/09/99 do parecer e voto do Rev. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO, contra o voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO - AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE VÁRIAS DEMANDAS DE IGUAL CONTEÚDO VISANDO DIRIGIR A DISTRIBUIÇÃO - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA - CONSULTA DA SECCIONAL DE SERGIPE - A distribuição simultânea de várias demandas de igual conteúdo, entre as mesmas partes, visando dirigir a distribuição, deslustra a reputação pessoal e profissional. Atitude sorrateira, ardilosa, condenável e incompatível com a indispensabilidade do advogado na administração da justiça. Macula, ainda, a obrigação de atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade, moralidade pública e boa-fé. Interpretação do art. 2º, §§ 1º e 2º, do EAOAB e art. 2º, parágrafo único, incisos II e III, do CED. Proc. E-1.932/99 - V.M. em 16/09/99 do parecer e voto do Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO contra o voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - FOLDER - MALA DIRETA - MERCANTILIZAÇÃO - OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Comete infração ética, por desrespeito aos arts. 5º, 7º, 28 e 31, do Código de Ética e Disciplina, ao art. 34, IV, do EAOAB, e ao estatuído na Resolução n. 02/92 deste Sodalício, a divulgação e oferecimento de serviços profissionais mediante "folder" impresso, de forma chamativa e encaminhado através do sistema de mala direta, com autopromoção dos advogados e insinuando a obtenção de sucesso em demandas judiciais. Configuração de inculca e captação de clientela, com indisfarçável caráter mercantilista, em detrimento da sobriedade da advocacia. Remessa à Seção Disciplinar. Proc. E-1.941/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO - ADVOGADOS DE EMPRESA - LITÍGIO ENTRE SÓCIOS - SIGILO PROFISSIONAL - CONDUTA ÉTICA - No exercício de atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (art. 1º, inc. II, do EAOAB), nenhuma restrição ética afeta a atuação patronal. Advogados contratados por sociedade limitada representam os interesses da empresa e não os interesses dos sócios individualmente. Ação de exclusão de sócio minoritário, promovida "intuitu societatis", no âmbito do Direito Comercial, não se confunde com litígio civil, entre as pessoas dos sócios, "intuitu personae". Todavia, se a ação pretendida envolver aspectos sigilosos, infringentes de dever ético, não devem os advogados ser constrangidos a patrocinarem a causa, salvo se expressamente autorizados, em benefício da sociedade que representam. Proc. E-1.945/99 - V.M. em 16/09/99 do parecer e voto do Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Relª. Drª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ADVOGADO QUE PARTICIPA DE SOCIEDADE ESTRANHA À ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE ÉTICA NA CONCOMITÂNCIA DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES DIFERENTES NO MESMO LOCAL - Não existe proibição para que o advogado exerça outras profissões ou figure como sócio em empresa comercial ou civil. É-lhe vedado, porém, o exercício concomitante de ambas as profissões no mesmo local de atividade. O advogado deve zelar pela dignidade profissional, resguardando a inviolabilidade do seu escritório e o sigilo profissional. Deverão ser observadas as regras dos arts. 15 e 16 do EAOAB, Resolução n. 13/97 e precedentes deste Sodalício. Suspensão da abertura de processo disciplinar, com fundamento no art. 48 do CED, concedendo-se prazo de trinta dias para que seja comprovada, pelo consulente, a adequação sugerida no parecer exarado nos autos. Proc. E-1.947/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO ÉTICO VIOLADO - É dever do advogado ajuizar nova ação, sob o rito adequado, se a anterior não prosperou. Inexistência de impedimento ético para a renovação do feito. Proc. E-1/950/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Rev. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - UTILIZAÇÃO DE MODELOS OU FORMULÁRIOS UTILIZADOS POR ADVOGADO ANTECESSOR EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - É prática generalizada o uso de formulários nas peças repetitivas, como o caso de despejos por denúncia vazia, falta de pagamento de aluguel, cobrança de despesas condominiais, mandados de segurança etc. O estilo pessoal de redação utilizado em razões, quando cópia fiel, deverá sê-lo entre aspas, com menção do nome do autor e da obra. O plágio consiste na cópia integral de trecho de obra alheia, dando-a como sua. Contudo, utilizar argumentos, raciocínios e conclusões já disseminados, não caracteriza a inescrupulosa figura. Formulários não são caracterizados como obra exclusiva. Proc. E-1.953/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev.ª. Dr.ª. ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - REPORTAGEM EM JORNAL - Matéria jornalística, de cunho eminentemente publicitário, mesclada com entrevista e fotografia do advogado, fornecendo endereço e número de telefone, com enaltecimento dos trabalhos prestados e divulgação de preços acessíveis, configura oferecimento de serviços profissionais, inculca e captação de clientela, além de eventual induzimento dos leitores, em desrespeito ao disposto nos arts. 7º e 32, "caput", do CED. Proc. E-1.956/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - MALA DIRETA ENVIADA POR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL QUE CONTRATA ADVOGADO - OFERTA DE ATENDIMENTO PARA OS ASSOCIADOS COM REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - INCULCA - DESCONHECIMENTO DO ADVOGADO QUANTO A TAL PROCEDIMENTO - Associação Comercial e Industrial que remete aos seus associados expediente onde informa haver contratado advogado para atendimento, em horário prefixado, em sua sede, com redução percentual no valor de honorários, para promoção de ações, evidencia captação de clientela e inculca. Procedimento que constitui aviltamento da profissão. Providências diligentes e tempestivas do advogado, visando coibir e paralisar o ato de divulgação feito à sua revelia, comprovam sua situação de vítima e não podem prejudicá-lo profissionalmente. Proc. E-1.957/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. DR FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

ADVOCACIA - ASSOCIAÇÃO BENEMÉRITA - CONSULTA GRATUITA PARA ASSOCIADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONTO - CONSULTAS JURÍDICAS EM LOCAIS PÚBLICOS A PESSOAS CARENTES - Infração do art. 34, I, do EAOAB, do art. 4º do Provimento 66, art. 2º do Provimento 69, ambos do Conselho Federal da OAB, do art. 4º do Regulamento Geral do EAOAB e do artigo 7° do Código de Ética e Disciplina. Nenhuma associação benemérita, por mais altruística e bem intencionada que seja, pode oferecer serviços de advocacia, gratuitos ou pagos, se não estiver credenciada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seja por convênio, ou por outra forma legalmente regulamentada. Proc. E-1.958/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO QUE SE DIZ CARENTE - AÇÃO ENTRE AMIGOS - CONTRIBUIÇÃO EM CONTA BANCÁRIA PARA INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO - SITUAÇÃO SUBMISSA - Advogado que angaria recursos, mediante depósitos em conta bancária, pela denominada "ação entre amigos", no caso advogados, visando adquirir equipamento necessário à instalação de seu escritório, afeta o respeito que deve merecer no exercício da profissão, contribuindo para o desprestígio da classe e do exercício profissional. Infração ética disciplinada pelos arts. 31, § 1º, do EAOAB e 2º, parágrafo único, II e III, do CED. Proc. E-1.960/99 - v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Continua em Comunidade Jurídica

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 1999, 0h00

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