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Limites aos poderes das CPIs

O artigo fala sobre... limites aos poderes investigatórios das Comissõ

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A atividade dos órgãos legislativos não se exaure na função de legislar. O poder de investigar é inerente ao poder de legislar. Assim, não se pode pensar no Poder Legislativo destituído deste poder investigatório que lhe é ancilar. As Comissões Parlamentares de Inquérito são, portanto, essenciais para que o Poder Legislativo possa bem desenvolver suas atividades. Aliás, mesmo que a Constituição fosse omissa a esse respeito, não se poderia deixar de conferir ao Legislativo o poder de criar comissões de inquérito, com já ocorreu na Inglaterra, Estados Unidos, França e Itália. E, mesmo no Brasil, a Constituição Imperial não previa a criação de tais comissões e isto não impediu que àquele tempo fossem nomeadas várias comissões de inquérito.

Por outro lado, se não se contesta que as comissões de inquérito são essenciais à função de legislar, a elas devem ser conferidos os meios necessários para o desempenho de suas atividades. Não se pode imaginar um Legislativo que não tenha poderes para instituir comissões de inquérito. Toda comissão de inquérito deve ser dotada de poderes investigatórios, sem o que não poderia realizar suas atividades. Os poderes investigatórios, contudo, não são ilimitados ou absolutos.

A análise do texto constitucional, bem como da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, permite-nos tentar sintetizar os limites aos poderes de atuação das comissões parlamentares de inquérito em cinco níveis: 1) limites quanto ao objeto; 2) limites temporais; 3) limites quanto ao âmbito de atuação; 4) limites quantos aos meios investigatórios utilizáveis; 5) limites formais.

O limite quanto ao objeto da investigação vem previsto na própria Constituição, em seu art. 58, § 3o, ao estabelecer que as comissões terão por objeto a “apuração de fato determinado”. Para a criação de uma comissão de inquérito deve haver uma precisa determinação e delimitação da matéria a ser investigada.

Como enfatizou FRANCISCO CAMPOS “O poder de investigar não é genérico ou indefinido, mas eminentemente específico, ou há de ter um conteúdo concreto, suscetível de ser antecipadamente avaliado na sua extensão, compreensão e alcance pelas pessoas convocadas a colaborar com as comissões de inquérito” (“Comissão Parlamentar de Inquérito – Poderes do Congresso – Direitos e Garantias Individuais – Exibição de Papeis Privados”, in Revista Forense, vol. 195, jul./set. 1961, p. 86).

Assim, num plano horizontal, isto é, quanto a sua extensão, a investigação deve cingir-se ao fato específico e individualizado que lhe deu origem, não podendo abarcar fatos estranhos ao seu objeto. De outro lado, no plano vertical, entenda-se, quanto à sua profundidade, tudo que disser respeito direta ou indiretamente ao fato determinado que justificou a instauração da comissão, pode e deve ser investigado profundamente.

Ainda com relação ao objeto a ser inquirido, deve se tratar de um fato de interesse público, não se justificando a investigação de negócios particulares que não tenha relação com as atribuições legislativas. Não se pode admitir, por exemplo, a investigação de fato ligados à vida familiar, à vida privada e muito menos a fatos íntimos da vida de um cidadão, principalmente se ele não ocupa cargos públicos ou mantém ligações com entidades de direito público. (Cf. FÁBIO KONDER COMPARATO, “Comissão Parlamentar de Inquérito”, in Revista Trimestral de Direito Público, no 10, 1995, p. 62; ROBERTO ROSA “Limitações às Comissões de Inquérito do Legislativo”, in Revista de Direito Público, vol. 12, abr./jul. 1970, p. 58; JOÃO DE OLIVEIRA FILHO, “Comissão Parlamentar de Inquérito”, in Revista Forense, vol. 151, jan./fev. 1954, p. 14)

Em suma, como asseverou o Ministro JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO “somente fatos determinados, concretos e individuais, ainda que múltiplos, que sejam de relevante interesse para a vida política, econômica, jurídica e social do Estado, são passíveis de investigação parlamentar. Constitui verdadeiro abuso instaurar-se inquérito legislativo como fito de investigar fatos genericamente enunciados, vagos ou indefinidos. O objeto da comissão de inquérito há de ser preciso” (“Investigação parlamentar estadual: as comissões especiais de inquérito”, in Justitia, no 121, abr./jun. 1983, pp. 156-7.).

Um segundo limite que se impõe às comissões de inquérito é o limite temporal. A Magna Carta exige, na esteira das Constituições anteriores, que as comissões parlamentares de inquérito sejam criadas “por prazo certo” (art. 58, § 3o).

Deve haver uma delimitação temporal para atuação das comissões já no seu ato de criação. Tem-se admitido, contudo, que o prazo seja prorrogado, inclusive sucessivas vezes (STF – Pleno, HC no 71.231, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 05.05.94, v.u., in DJ de 31.10.96, p. 42.014). Há, contudo, um limite intransponível de duração: em nenhuma hipótese, com ou sem prorrogação do prazo inicialmente fixado, poderá ser ultrapassado o termo final da legislatura em que foi criada a comissão (art. 5o, § 2o, da Lei 1.579/52) (STF – Pleno, HC no 71.261, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 11.05.94, v.u., in DJ de 24.06.94, p. 16.651. A mesma limitação temporal está prevista, também, no art. 76, § 4o, do Regimento Interno do Senado Federal).

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 Advogado. Mestre e DOutorando em Direito Processual pela USP. Professor da UNITAU.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 1999, 0h00

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