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Cartões de Crédito

Abuso das administradoras de cartões de crédito

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Introdução

Trata-se o presente estudo em uma análise a respeito dos abusos cometidos pela Administradoras de Cartões de Crédito sob a luz da nossa jurisprudência.

No particular, na maior parte dos países desenvolvidos, o crédito pessoal ao consumidor é instrumentalizado pelo cartão de crédito, o qual é utilizado para substituir o transporte físico da moeda e até mesmo para as grandes compras, com o qual é adquirido até mesmo o prosaico leite matinal. FRAN MARTINS em sua obra Cartões de Crédito , mostra que o cartão de crédito é uma forma de democratização do crédito de curto e de médio prazo, que evita os riscos e incômodos do transporte do dinheiro, bem como propícia a compra de bens e serviços a prazo.

Neste sentido introdutório devemos expor na visão de FRAN MARTINS que a emissão dos cartões de crédito propriamente ditos figuram empresas bancárias , que possibilitam ao titular do cartão a utilização de um crédito bancário, e empresas não bancárias que, apesar de concederem crédito ao titular, não permitem que esse se utilize do crédito bancário, ficando, portanto, o comprador a dever à empresa e não a um estabelecimento de crédito. Essas empresas intermediárias emitem os cartões e os distribuem a pessoas físicas ou jurídicas, credenciando-as a adquirir bens ou serviços de terceiros, filiados ao sistema emissor, devendo o pagamento das despesas ser feito, ao vendedor, não pelo comprador, mas pelo organismo emissor dos cartões.

Relação Financeira e Jurídica

Na relação financeira entre as partes, que embora realizada na maioria das vezes, entre particulares, há a evidência, manifesto interesse público diante, da dimensão do próprio interesse que cerca a matéria envolvendo o cartão de crédito. Devemos ressaltar a existência de uma divergência entre o sistema dos cartões de créditos bancários dos não bancários.

Na visão de FRAN MARTINS temos que o sistema dos cartões de créditos bancários diverge, entretanto, dos não-bancários, em virtude de nele poderem os titulares recorrer a uma abertura de crédito bancário, o que não se dá com os não bancários. Essa abertura de crédito ocorre quando o pagamento das dívidas feitas pelo titulares é parcelados. Em tal caso, podem os administradores, em nome dos titulares, negociar com instituições financeiras uma abertura de crédito para financiamento dessas importâncias não pagas quando da apresentação das notas de venda pelos emissores. Isso significa que os organismos emissores recebem do banco financiador as importâncias totais restantes para a liquidação do débito dos titulares, passando esses a dever não mais aos emissores, mas aos bancos creditadores. Em tais condições, chega-se à conclusão que os titulares jamais se tornam devedores dos emissores nos parcelamentos. Estes terão todas as dívidas dos portadores dos cartões saldadas quando da cobrança das mesmas, ou diretamente pelos emissores, ou pelas instituições financeiras que abriram crédito aos titulares, transferindo para os emissores as importâncias devedoras daqueles.

A distribuição de crédito via o instrumento de cartão de crédito, quer na forma de crédito junto ao comércio e na forma de crédito financeiro temos na concepção técnica e com o objetivo jurídico das discussão dos abusos cometidos pelas Administradoras de Cartões de Crédito pois atualmente, o cidadão ou consumidor se encontra mais desprotegido e em razão do desenvolvimento do setor, devidamente estruturado e planificado com a moderna técnica de atuar, inclusive, informatizado, impondo, nessa relação, a vontade preponderante do em sacrifício do consumidor pois, nem sempre, tem condições de impor ou exigir igualdade no tratamento.

Falece, assim de melhores condições para um tratamento igualitário que, na relação contratual e financeira, deve existir resultando, em tempos atuais, ausente inclusive a participação de um dos pólos interessados na elaboração do contrato com a Administradora do Cartão de Crédito, pois sem qualquer anuência da parte consumidora, impõe um contrato sem qualquer possibilidade de discussão referente aos seus limites e conseqüências.

Esse contratante ou consumidor, conforme vamos analisar no prisma da jurisprudência , surge como a parte fraca no relacionamento contratual motivando, portanto, possibilidade de atuação abusiva do fornecedor do crédito. Essa chamada massificação do consumo envolvendo o cartão de crédito tem um grande crescimento quantitativo e qualitativo. Vejamos a evolução de índices dos cartões de crédito no ano passado:

Evolução dos índices dos cartões de crédito, mês a mês, de janeiro a dezembro de 1998. Base: Janeiro/98. Índice Inicial = 100

Janeiro

Número de Cartões: 19.442.998 – Índice: 100,00

Número de Transações: 52.354.213 – Índice: 100,00

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 é membro dos Institutos Brasileiros de Direito Bancário, de Política e Direito do Consumidor, de Direito Societário e de Direito Bancário. Também é membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Associação Portuguesa de Direito do Consumo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 1999, 0h00

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