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Lei de trânsito

Projeto prevê que multa só valerá com assinatura do motorista

O motorista que for multado em área urbana terá que assinar o auto de infração, bem como apresentar duas testemunhas a seu favor. A regra está no projeto de lei do deputado Domiciano Cabral (PMDB-PB), que foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT).

A matéria é substitutiva ao projeto de Hermes Parcianello (PMDB-PR) e altera os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo a nova regra, se o motorista se recusar a assinar a multa, o agente de transito deverá também apresentar duas testemunhas para confirmar o ocorrido. Cabral afirmou que a assinatura do motorista não significa admissão de culpa, sendo apenas uma notificação.

Para Cabral, "o que se pretende com as alterações é garantir o direito constitucional do contraditório". O relator ainda explicou que a medida quer evitar arbitrariedades e autoritarismo por parte da fiscalização.

O projeto original previa que o auto de infração deveria ter espaço específico para que o motorista fizesse sua defesa. No novo texto o condutor receberá formulário próprio para isso, que irá ao órgão autuador posteriormente.

Agora a matéria irá passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados. Mas a pedido do relator o projeto de Lei seja adequado às normas de elaboração, redação, alteração e a consolidação de leis propostas pela Lei Complementar 95/98.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 1999, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Dirigir com respeito a LEI ninguém quer? CTN...

Alan (Procurador Autárquico)

Dirigir com respeito a LEI ninguém quer? CTN?!!! há muito já foi revogado colega... São coisas como esta que mostram o total despreparo de quem se aventura a comentar o CTB de forma passional e atécnica.

Parabens ao ilustre Deputado Domiciano Cabral d...

Julius Cesar (Bacharel)

Parabens ao ilustre Deputado Domiciano Cabral do PMDB da Paraiba. O Código Nacional de Transito viola o Art 5º LV da CF que assegura a todos o direito do contraditório e da ampla defesa. Seu projeto de lei vem adequar o nosso arbitrário Código a Constituição de 1988. Pelo que está no CNT , o guarda de transito tem um poder ilimitado para multar. Multa sem necessidade de colher a assinatura do infrataor em tese ou de qualquer testemunha. E multa lavarada por guarda de transito é multa mantida em qualquer JARI do país. Em razão disto os motoristas comentam de forma descontraída que a autoridade do guarda de transito só é superada pela do próprio criador . Quem já não pagou uma multa que tem certeza de que não cometeu ? O presente projeto de lei vem democratizar o CNT , concedendo ao motorista autuado o direito de assinar a notificação ( se não o fizer, duas testemunhas da infração, o farão por ele) e na Autuação ele poderá oferecer a sua defesa. Excelente projeto de lei. Ao Deputado Domiciano Cabral mando um recado : Basta este projeto de lei elaborado por Vossa Excelência ser aprovado e transformado em lei para que seja considerado o Mairo de todos os Benfeitores da classe dos motoristas profissionais e particualres , cansados de pagarem multas por infrações não praticadas.

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