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Crimes ambientais

Regulamentação de crimes ambientais será enviada ao Planalto

O ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, deve encaminhar ao Palácio do Planalto, nesta segunda-feira (13/9), minuta de decreto que regulamenta as leis que definem crimes ambientais. Segundo o ministro, a regulamentação será por decreto para que entre imediatamente em vigor.

O ministro da Casa Civil, Pedro Parente, em encontro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), afirmou que o governo deve apreciar e assinar o decreto no prazo de cinco dias para punir os responsáveis pelas recentes queimadas no país.

A lei prevê multas de até R$ 50 milhões para quem depredar o meio ambiente. Sarney Filho disse que a multa máxima atual de R$ 4,6 mil "é uma piada".

Fonte: Zero Hora on-line

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 1999, 0h00

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