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Poder Constituinte

Poder Constituinte

Por 

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL – UCS

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE GUAPORÉ - RS.

FACULDADE DE DIREITO

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL

PROFESSOR: JOÃO CARLOS SCHMITT

Aluna: Solange Aparecida Balen

O PODER CONSTITUINTE

ALUNO: Solange Aparecida Balen

DATA: 30 DE NOVEMBRO DE 1998.

O PODER CONSTITUINTE:

Poder Constituinte é uma função da soberania nacional. É o poder de constituir e re-construir ou reformular a ordem jurídica estatal.

A Constituição, lei fundamental do Estado, provém de um poder soberano (a nação ou o povo, nas democracias) que não podendo elaborá-la diretamente, face à complexidade do Estado moderno, faz através de representantes eleitos e reunidos em Assembléias Consti-tuinte. Como pregou Sieyès, um dos lideres da Revolução Francesa, a nação tem o direito de organizar-se politicamente, como fonte do poder público. Esse poder que ele exerce em de-terminados momentos chama-se Poder Constituinte. Tanto pode ser exercido para a organiza-ção originária de um agrupamento nacional ou popular, quanto para constituir, reconstruir ou reformular a ordem jurídica de um Estado já formado. Suprime, por exemplo, uma forma mo-nárquica para estabelecer uma forma republicana; afasta uma organização republicana liberal para instituir uma república socialista; ou simplesmente, revoga uma Constituição para elabo-rar outra. Freqüentemente, surge o Poder Constituinte em função da derrogação da lei funda-mental por um movimento revolucionário ou por fatos históricos de relevante importância, impondo-se, consequentemente, a tarefa de reconstruir em novas bases o ordenamento jurídi-co estatal.

A Assembléia Constituinte exerce o poder soberano na sua plenitude. Difere das As-sembléias Legislativas pela sua transitoriedade e pela ilimitabilidade do seu poder. As As-sembléias Legislativas são poderes constituídos: limitam-se pela Constituição existente. As Constituições, ao revés, não têm limitação: a elas se devolvem a totalidade do poder de sobe-rania, com apenas o dever de respeito aos imperativos das leis de direito natural.

O Poder Constituinte, portanto, é um poder ilimitado, em regra. A influência, de qualquer poder mais alto para lhe traçar linha de competência ou programa de ação, tende a desfigurá-lo, por desfigurar a soberania no seu exato conceito. Só a própria Assembléia Cons-tituinte, em deliberação preliminar, atenta aos princípios de direito natural e histórico, ou a um eventual condicionamento estabelecido na eleição dos seis componentes, poderá limitar o seu procedimento.

A limitação da soberania pelo direito natural, aliás, é indeclinável. Ato de governo, ainda que ditado em nome de uma soberania absoluta, pode revestir-se de ilegitimidade por contrapor-se à ordem natural. Assim o ato do Imperador Calígula que, ao reorganizar o Esta-do Romano, nomeou para o cargo de primeiro cônsul o seu cavalo Incitatus. Não deixava de ser um ato de aberração tal ato de soberania, embora mantido pela força.

D. João VI, ao convocar a Constituinte Portuguesa em 1821, determinou que a nova Constituição da Monarquia, a ser elaborada, deveria manter a religião católica romana, e a dinastia da Casa de Bragança, bem como observar as bases da Constituição da monarquia espanhola... Tornou-se a Assembléia, portanto, mero simulacro de Poder Constituinte.

No mesmo sentido foi o decreto de 3 de janeiro de 1822, de D. Pedro I, convocando a Constituinte Brasileira, que se reuniu em 1823, “para fazer a Constituição política do Impé-rio do Brasil e as reformas indispensáveis, mantidas, porém, a independência, a monarquia, a dinastia D. Pedro I e a religião católica...” O Poder Constituinte tornou-se coarctado, como proclamou o então Deputado Antônio Carlos de Andrade e Silva na sessão preparatória. E tanto estava realmente coarctado que veio logo a seguir a ser dissolvido por ato de tirania e absolutismo pessoal do imperante.

Reúne-se a Assembléia Constituinte para cumprir a missão de constituir ou reconstruir a ordem jurídica e política da sociedade civil. Cumprida essa missão, encerrados os seus tra-balhos com a promulgação e a publicação da nova lei fundamental, ela se dissolve, ou passa a funcionar daí por diante como Assembléia Legislativa ordinária (poder constituído) se pre-visto no ato de sua convocação.

PODER REFORMADOR:

Em geral, os poderes constituídos conservam uma parcela do poder constituinte, per-manentemente, para reformas ou emendas da Constituição, no curso das legislaturas, dentro dos limites estabelecidos no próprio texto.

Essa função, chamada de poder reformador, poder constituinte secundário ou poder constituinte derivado, coloca-se numa posição intermediária entre o poder Constituinte Origi-nário e o poder constituído ordinário. Consiste na competência para reformar parcialmente ou emendar a Constituição, que não é um código estático, mas dinâmico, devendo acompanhar a evolução da realidade social, econômica e ético-jurídica.

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 Estudante do curso de bacharelado em direito da universidade de caxias do sul

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 1999, 0h00

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