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Carta Precatória (Criminal)

Carta Precatória (Criminal)

I - Conceito

Carta Precatória é o instrumento pelo qual um juízo viabiliza a realização de diligências e atos processuais, em um local onde não possua jurisdição, nas hipóteses cabíveis, através de uma solicitação a outro juízo, de igual ou superior instância, no território nacional.

Pontes de Miranda não vê diferença entre os termos Carta Precatória, Precatória e Precatório, e os conceitua como 'o ato judicial pelo qual o juiz pede a outro que se pratique na jurisdição dessoutro algum ato processual'. Contudo, a doutrina predominante distingue as duas primeiras designações da última, com razão a meu ver, entendendo que são termos sinônimos apenas 'Carta Precatória e Precatória' ou ainda 'Deprecata', e que 'Precatório' tem outro significado. Este 'é a solicitação de juiz a autoridade administrativa. Chama-se também requisitório'.

Segundo J. M. de Carvalho Santos, 'chama-se Precatória, Carta Precatória ou Deprecata, o instrumento judicial através do qual um Juiz pede a outro que pratique determinado ato processual na jurisdição deste'.

Denomina-se Juízo Deprecante aquele que expede a Carta Precatória e Juízo Deprecado aquele que deverá cumpri-la.

II - Origem e previsão legal

A primeira referência a Carta Precatória em nosso país ocorreu nas Ordenações Filipinas, livro V das Ordenações do Reino, onde apareceu da seguinte forma:

Titulo CXIX - Como serão presos os malfeitores.

Nenhum Julgador, Alcaide, Meirinho, e pessoa que tiver cargo de Justiça, ....

1....

4. E todo o Juiz, ou outra qualquer Justiça, que fòr negligente em cumprir Carta precatória de outra Justiça, em que lhe fòr mandado, ou requerido que prenda alguma pessoa, pague vinte cruzados, ametade para quem o accusar, e a outra para a nossa Camera, e mais seja degradado hum anno para Africa. ...

Após isso, a Carta Precatória foi introduzida na legislação processual brasileira, no tocante à área criminal, que é o que nos interessa, no Código de Processo Criminal do Império, nos seguintes termos:

"Art. 81. As citações, que forem requeridas ao Juiz de Paz, e se houverem de fazer no respectivo Districto, ... , e por precatórias as que houverem de ser feitas em lugares, que não forem da jurisdição do Juiz, a quem forem requeridas".

Permanece na legislação processual penal brasileira até os nossos dias, e, atualmente, a Carta Precatória Criminal encontra previsão nos artigos 177, 222, 230, 353 usque 356, todos do Código de Processo Penal.

III - Hipóteses de comarcas agrupadas

Evidentemente um Juiz só possui competência para atuar dentro da área territorial sobre a qual exerce a jurisdição.

Quando necessitar a prática de algum ato processual fora de sua área jurisdicional, mas dentro do território nacional, deverá fazê-lo por meio de Carta Precatória.

Em regra são expedidas Cartas Precatórias Criminais para a intimação e oitiva de testemunhas e vítimas, para a citação e intimação de réus, e até para interrogatórios.

Ocorre que a expedição de tais precatórias, no Estado de São Paulo, nas hipóteses de comarcas agrupadas, está regulada e delimitada não só pelo Código de Processo Penal, como também pela Lei 3.396/82, Resoluções 05/84 e 93/95.

Para melhor esclarecermos a matéria, faremos uma divisão do item em estudo, para os casos de expedição de precatória para a intimação e/ou requisição e oitiva: de testemunha ou vítima, em processo de réu preso (a), de testemunha ou vítima, em processo de réu solto ou preso (b), de policial civil e militar (c), e para citação, intimação/requisição e interrogatório (d).

IIIa - Para a intimação e oitiva de Testemunha ou Vítima, em processo de réu preso (abrangido pela Resolução TJ/SP nº 05/84).

Nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal, a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, por carta precatória.

Embora a previsão supra tenha se referido apenas a testemunha ela dever ser entendida também como referente à vítima.

Logo, tanto a intimação, como a oitiva de testemunha ou vítima que morar fora da jurisdição do juiz do processo, em regra, deverão ser efetuadas por carta precatória.

Ocorre que o artigo 23, "caput", da Lei 3.396/82, criou as comarcas agrupadas, e ainda, previu no parágrafo 1º do mesmo artigo de lei que "nas comarcas agrupadas, a jurisdição de cada vara é extensiva ao território de cada uma das outras do mesmo grupo, para a prática de atos e diligências nos feitos de sua competência". Previu também, no parágrafo 3º do artigo citado, que "o Tribunal de Justiça poderá ampliar ou restringir a aplicação do disposto no presente artigo, bem como adotá-lo para outros grupos de comarcas".

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 1999, 11h29

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