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Taxa de segurança é absurda

Advogado afirma que criar taxa para segurança é idéia absurda

O advogado Antônio Fernando Pinheiro Pedro considera absurda a proposta do governo paulista de criar uma taxa para financiar a segurança pública. Para ele, taxas não vão resolver o problema da segurança, que é "sistêmico e estrutural".

Integrante do escritório Pinheiro Pedro Advogados Associados, ele acredita que a segurança pública deve ser vista como uma disciplina que integra o rol dos interesses difusos e não criminal. "Deveria ser objeto de estudo de especialistas em Direito Público. Criminalistas têm de discutir penas".

A solução para a violência, na opinião do advogado, está na criação de um controle externo com a participação do Judiciário, de órgãos de prevenção e da sociedade civil. Ele também afirma que a criação de órgãos especializados para combater "fenômenos econômicos" como o tráfico de drogas e de menores, a lavagem de dinheiro e a prostituição seria uma alternativa viável.

"É preciso combater o uso e ocupação irregular do solo urbano. O comércio ambulante consome cerca de 10% do volume de cargas roubadas em São Paulo", aponta o advogado. Os loteamentos clandestinos também devem ser refreados, já que "são responsáveis pela formação de verdadeiros territórios livres da ação das autoridades".

Para Pinheiro Pedro, "a taxa a ser cobrada vai alimentar a incompetência gerencial". Ele afirma que a segurança pública não funciona porque é gerenciada por indivíduos não comprometidos ideologicamente com os problemas sociais: "O governo é o primeiro a subverter a ordem constituída e acaba não criando condições morais para administrar".

O advogado entende que existem falhas de administração da segurança pública nas três esferas e que a União deve planejar um "programa de segurança nacional, combatendo, inclusive, a evasão de divisas que ocorre em altíssimo volume. É necessário reforçar a atividade investigativa".

O simples aumento do salário dos policiais não resolveria o problema, segundo ele. "O policial também precisa de estímulo para trabalhar. Ou nós mudamos o enfoque do problema, ou vamos ficar eternamente discutindo filigranas", concluiu Pinheiro Pedro.

A proposta, apresentada pelo secretário de Segurança Pública do Estado, Marco Vinicio Petrelluzzi, prevê a cobrança de uma taxa anual de R$ 30,00 nas contas de telefones fixos e celulares, dividida em parcelas mensais de R$ 2,50.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 1999, 0h00

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