Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

OAB quer revogar MP

OAB recorre contra MP que deixa agressões ambientais impunes

O presidente da OAB, Reginaldo de Castro vai pedir ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de Medida Provisória que facilita a vida de quem atenta contra o meio ambiente.

A OAB já tem pronta Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a MP 1.874 - que alterou a Lei 9.605/98, onde se encontram previstas sanções contra agressores do meio ambiente.

Segundo a OAB, a MP adicionou artigo ao texto original que garante um prazo de até seis anos para que os infratores reparem os danos causados ao meio ambiente. Durante este período, os responsáveis não sofrem punições penais ou administrativas.

O prazo é obtido mediante termo de compromisso entre os infratores e órgãos ambientais. Este termo tem força de título executivo extrajudicial. Para Reginaldo de Castro, a alteração "representa mais uma ameaça ao já precário equilíbrio ecológico brasileiro".

O presidente da OAB afirma ainda que "a urgência na concessão da liminar mostra-se evidente". Para ele, o esvaziamento das normas de proteção é um retrocesso na vida do país.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 1999, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/10/1999.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.