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Precatórios

Precatórios: Angústia dos credores.

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É do conhecimento de todos que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não vem atendendo ao pagamento dos ofícios precatórios desde 1996 (em 1995 só pagou parte) e todos aqueles que são credores do Erário Público (os que buscam receber os valores de tributos pagos indevidamente, os que procuram receber indenizações em acidentes de trânsito, os que reclamam direitos trabalhistas e decorrentes de servidores estaduais e demais) vêem-se na contingência de não saberem como agir, evidenciando um "mote de que já tínhamos leis que não pegavam, agora temos Constituição Federal que é letra morta".

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não solve as ordens judiciais com os mais estapafúrdios fundamentos e estarrecedores argumentos: que "as contas estão incorretas", "os valores são excessivos" e tantos outros aberrantes argumentos.

Para o Executivo Estadual, os institutos da preclusão e da coisa julgada, que estão afirmados no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, inexistem e se tínhamos leis que não pegavam para o Governo de São Paulo temos Constituição que não pega ...

É inquietante a posição do devedor renitente, que põe em risco as instituições, valendo-se da dificuldade do Poder Judiciário se movimentar, pela sofisticação que há no Sistema Normativo, especialmente, por força das garantias do contraditório e da ampla defesa, que não se podem afastar.

Esquece-se o titular do Executivo que decisões judiciais definitivas não se discutem, cumprem-se. E é isto que ele se recusa a entender.

Aos Advogados preocupa e é desalentadora a situação, já que é nos seus escritórios, nos atendimentos aos seus patrocinados, que desencantadamente têm que esclarecer que nada há para ser feito e a providência de se exigir a Intervenção no Estado de São Paulo já foi pedida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e este, julgando pertinente o pedido, encaminhou os procedimentos para o Supremo Tribunal Federal, para que decidisse pela intervenção, já que os descumprimentos das ordens judiciais são manifestos.

Tal situação vem ocasionando um afrontamento pelo Governo do Estado de São Paulo aos Princípios da Legalidade (artigo 5º, II, da Constituição Federal) e da Moralidade Administrativa (artigo 37), havendo evidente desrespeito ao que dizem os artigos 100 e seguintes da Lei Maior.

A imperatividade do princípio da moralidade, na prática dos atos administrativos, não se afasta nem quando enfrenta circunstâncias. É sabido que, ao se desenvolver no Direito Constitucional, com reflexos no Direito Administrativo, a "teoria das circunstâncias excepcionais", merecedora de profundas investigações pelos franceses, tentou se dar-lhe força de excepcionar não só o princípio da legalidade como, conseqüentemente, o da moralidade. Na verdade, conforme observa Jaez Reviro, pp. 98 e ss., na sua obra Direito Administrativo (Droit Administratif), trad. Rogério Erhrardt Soares, Coimbra, Livraria Almedina, 1981, o alcance jurídico da teoria das circunstâncias excepcionais não constitui, no total, uma verdadeira exceção ao princípio da legalidade. Acrescenta:

"Lembra-se, com propriedade, que a queremos aplicar aos textos em que os seus autores não tinham evidentemente tido em vista, quando os elaboraram, se desprezariam as suas verdadeiras intenções. Acrescenta-se que a sobrevivência do Estado condiciona toda a legalidade, e que comprometer tal sobrevivência por causa de um apego formalista à norma ordinária seria, em definitivo, destruir a base da legalidade.

Por fim, aproxima-se a teoria das circunstâncias excepcionais de outras concepções jurisprudenciais que procedem de concepções análogas: mesmo em período normal, a legalidade, de uma decisão administrativa depende, freqüentemente, das circunstâncias de fato nas quais intervém: a urgência (nomeadamente em matéria de polícia), os dados da vida local (por exemplo, no que diz respeito às iniciativas econômicas nas comunas), justificam extensões de competência. Em matéria de contratos administrativos, circunstâncias imprevisíveis podem acarretar uma suspensão das obrigações contratuais (teoria da imprevisão). A teoria das circunstâncias excepcionais é a expressão mais acabada dessas tendências.

Nem por isso apresenta menos perigo: a administração pode encobrir, com o pretexto de circunstâncias excepcionais, medidas arbitrárias, e o controle do Juiz, exercendo-se a posteriori, não está em condições de fazer gorar essas tentativas".

A vida em sociedade exige, para sua consecução, o estabelecimento de normas que têm por fim delimitar a atividade dos cidadãos e da instituições. Nos Estados democráticos, são estabelecidos estes marcos formadores da base de todo ordenamento jurídico pelo detentor do poder constituinte originário - o povo - que expressa sua vontade politicamente, não podendo aquelas regras serem violadas por aqueles eleitos para realização da Carta e ainda mais se esta violação é feita - precisamente - por aqueles que juraram preservar as Normas Constitucionais.

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 é advogado em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 1999, 0h00

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