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Bacias Hidrográficas no Brasil

Bacias Hidrográficas no Brasil: Aspectos Jurídico-ambientais.

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1. Introdução

A realidade contemporânea vem apresentando novos desafios econômicos, sócio-ambientais e políticos, que precisam ser, urgentemente, enfrentados pelas Universidades, Poder Público e cidadãos. Neste contexto, não basta à Universidade contentar-se com sua explícita função de educadora; não basta ser o ponto de encontro daqueles capazes de converter informações em conhecimento. Cabe à Universidade, que é mantida com recursos do povo, tanto a pública, como a particular, a responsabilidade de produzir um conhecimento interativo com os problemas humanos da realidade moderna, bem como, cuidar para que este conhecimento esteja voltado, efetivamente, para a melhora do meio ambiente e da qualidade de vida. Este é o desafio da Universidade - oferecer a seus integrantes, em especial aos seus formandos, o sentido humanístico do emprego e transmissão do conhecimento.

Nesse sentido, a presente abordagem pretende apresentar diretrizes preliminares para uma atuação interdisciplinar e intradisciplinar, nos cursos universitários de graduação e pós-graduação, das Ciências Jurídicas, Sociais e Ambientais no estudo e resolução dos problemas jurídico-ambientais atuais e iminentes de uma determinada bacia hidrográfica (BH), compreendida como uma área de terra determinada por feições topográficas, tendo em conjunto uma superfície de água e drenagens subterrâneas (lençol freático). O limite da bacia hidrográfica é estabelecido considerando-se a topografia, declividade e divisores de água. Normalmente, numa B.H. estão incluídas atividades sócio-econômicas de uso e ocupação, além de fatores físicos, ambientais e jurídicos. A bacia hidrográfica deve ser entendida como sendo a unidade ecossistêmica e morfológica que permite a análise e entendimento dos problemas ambientais. Ela também é perfeitamente adequada para um planejamento e manejo, buscando otimizar a utilização dos recursos humano e natural, para estabelecer um ambiente sadio e um desenvolvimento sustentado.

Através da própria denominação, percebe-se que os aspectos jurídico-ambientais envolvem as Ciências Jurídicas e Sociais (Direito, Sociologia, Filosofia, Pedagogia, História, dentre outras) e as Ciências Ambientais (Ecologia; Biologia; Engenharia Florestal, Agronômica; Geografia, etc.).

Didaticamente, os múltiplos e dialéticos aspectos jurídico-ambientais das atividades degradantes existentes numa determinada bacia hidrográfica podem ser enquadrados, basicamente, dentro de três espécies de poluição: Poluição Terrestre; Poluição Aquática e Poluição Atmosférica.

2. Reconhecimento Ambiental e Jurídico

Quando se pretende compreender os aspectos supramencionados, deve-se proceder a um reconhecimento ambiental (envolvendo todos os campos da Ciência Ambiental) da bacia hidrográfica estudada. Reconhecimento, do latim recognitio, de recognoscere, significa conhecer novamente. É a necessidade de atualização das informações científicas e a própria natureza dialética e mutável do meio ambiente, que exigem este reconhecer constante.

O Reconhecimento Ambiental (RA) é traduzido em reorganização e atualização de dados e informações relativos a todos os campos da ciência ambiental, que, por natureza, permitem ter como objeto de estudo a bacia hidrográfica. A Ecologia, a Biologia, a Engenharia Florestal, a Engenharia Agronômica, a Geografia, dentre outras, podem e devem fazer parte do reconhecimento ambiental da bacia hidrográfica em estudo. Este RA da bacia hidrográfica implica, necessariamente, no remapeamento atualizado dos vários tipos de mapas existentes sobre a bacia (geomorfológicos; climatológicos, etc.); no mapeamento dos dados inexistentes; na elaboração de levantamentos históricos/sociais (pesquisas de campo/questionários/entrevistas), junto à sociedade local, considerados o desenvolvimento e a qualidade de vida no ambiente da bacia hidrográfica; enfim, em todo reconhecimento, in loco, que permita conhecer a realidade da bacia hidrográfica. O RA é concluído na forma de uma relatório científico.

Feito o Reconhecimento Ambiental da bacia hidrográfica, deve-se partir para a elaboração de seu Reconhecimento Jurídico-Ambiental (RJA). Todos os dados e informações obtidos no relatório do Reconhecimento Ambiental (RA) da bacia hidrográfica serão disponibilizados, em conjunto, e analisados para que se identifiquem os problemas jurídico-ambientais atuais e futuros (consoante o Princípio da Prevenção e o Princípio do Desenvolvimento Sustentável, ambos, pertencentes ao Direito Ambiental) da bacia em apreço. Este Reconhecimento Jurídico-Ambiental deve considerar, para efeito de identificação dos problemas jurídico-ambientais, as três espécies de poluição ambiental apontadas, a saber:

POLUIÇÃO TERRESTRE: É a poluição que envolve os recursos minerais (solo), a fauna e a flora. Como exemplo: depósitos de lixo inadequados/ilegais; erosão das margens dos córregos e rios com assoreamento; desmatamento da vegetação ciliar; ocupação urbana das margens dos rios; zoneamento agrícola inadequado; portos de areia, matadouros e pedreiras clandestinos; loteamentos ilegais; especulação imobiliária; invasões de propriedades; conjuntos habitacionais com edificações mal construídas e com infra-estrutura deficiente; atividades industriais ilegais; uso inadequado e ilegal de agrotóxicos; extração de madeira de árvores nativas para consumo energético, comércio e construção; uso inadequado do solo destinado à atividade agropecuária; captura ilegal de animais silvestres, caça; dentre outros.

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 é advogado, especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 1999, 0h00

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