Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Taxa de juros

O limite legal à taxa de juros

Por 

Os juros correspondem ao preço do uso; daí usura, vocábulo empregado originariamente para designar o empréstimo de dinheiro mediante remuneração. Segundo Ronaldo Lupinacci, (Limite da Taxa de Juros no Brasil, 1ªed, LED, SP, 1998, p.27), hoje o termo significa lucro exagerado ou juro excessivo. Esta é a acepção léxica da palavra.

No âmbito jurídico, ensina Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, Forense, SP, 1987, p.446) que "no conceito atual, usura não significa simplesmente o interesse devido pelo uso de alguma coisa. É o interesse excessivo, isto é, a estipulação exagerada de um juro, que ultrapasse ao máximo da taxa legal, ou estipulação de lucro excessivo, ou excedente do lucro normal e razoável."

A usura e a veemente condenação a esta prática é tão antiga quanto a história da civilização econômica. Os romanos limitavam as taxas de juros; a mais alta não passava de 8% ao ano (Gabriel Wedy em O Limite Constitucional dos Juros Reais, Síntese, Porto Alegre, 1997, p.21). No Código de Hamurabi, por volta de 1.700 a.C., a punição à extrapolação do limite máximo era a perda do capital emprestado.

Aristóteles dizia, já em 350 a.C., num texto que se adequa aos dias atuais (Política, traduzido do grego por Mário Kury, UNB, 1981, p.288):

"O objeto original do dinheiro foi facilitar a permuta, mas os juros aumentavam a quantidade do próprio dinheiro (esta é a verdadeira origem da palavra: a prole se assemelha aos progenitores, e os juros são dinheiro nascido do próprio dinheiro); logo, esta forma de ganhar dinheiro é de todas a mais contrária à natureza."

Do Direito Romano ao Medieval e finalmente a usura chegou à terra brasilis através das Ordenações Filipinas, código de 1603 que permaneceu em vigor até 1917, por força da Lei de 20 de outubro de 1823, artigo 2º. No Livro Quarto das Ordenações os contratos usurários eram reprimidos. A Lei de 24 de outubro de 1832, entretanto, quebra a tradição sob influência do liberalismo francês liberando a estipulação de juros, embora fixasse a taxa legal em 6%, no artigo 4º.

O Código Civil, quase um século após, manteve a lacuna, não estabelecendo limite legal, a não ser para o caso de ausência de convenção ou convenção sem taxa definida. Manteve a fixação da taxa de seis pontos percentuais ao ano para os juros moratórios, no artigo 1.062. O artigo 1.262, no entanto, liberava a taxa convencionada.

A Revolução de 30 encerrou a era do Café com Leite, e Getúlio Vargas promoveu mudanças estruturais na economia do país. Neste quadro surgiu a Lei da Usura, através do Decreto-Lei 22.626, de 7 de abril de 1933, que acompanhando a tendência mundial (França, Alemanha, Áustria, Portugal, Espanha, etc.) fixou um limite para a taxa de juros.

Diz a Lei da Usura:

"Art. 1º - É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. n. 1.062). (...)

Art. 2º - É vedado, a pretexto de comissão, receber taxas maiores do que as permitidas por esta lei."

Esta proibição à usura foi alçada à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1934, no artigo 117, parágrafo único. A Constituição de 1937 repetiu o preceito no artigo 142 e a de 1946 fez o mesmo no artigo 154.

Em 1938, ainda por influência da política de moralização econômica do governo Vargas, a usura foi erigida à condição de ilícito penal, com a edição do Decreto-Lei 869/38 (artigo 4º, alínea b), e treze anos mais tarde foi tipificada como crime pela Lei 1.521, de 1951, no artigo 4º, alíneas a e b e § 3º.

Ocorre que em meio a crise econômica e política de 1964 foi editada a Lei 4.595, chamada Lei da Reforma Bancária, que reestruturou o sistema financeiro nacional e criou o todo-poderoso Conselho Monetário Nacional CMN, cuja competência foi determinada no artigo 4º:

"Art. 4º - Compete ao Conselho Monetário Nacional...:

(...)

IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros..."

Surgiu então a Súmula 596 do STF, segundo o qual "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional."

Foi o julgamento do Recurso Extraordinário 78.953, de São Paulo, em 5 de março de 1975, que cristalizou esta súmula, em decisão unânime cujo relator foi o Ministro Cordeiro Guerra, que emitiu seu voto nestes termos:

"(...) Penso que o art. 1º do Dec. 22.626 está revogado, não pelo desuso ou pela inflação, mas pela L. 4.595, pelo menos no pertinente às operações com as instituições de crédito, públicos ou privados, que funcionam sob o estreito controle do Conselho Monetário Nacional.(...)"

Em 1976 o Banco Central expediu a Resolução 389, autorizando os bancos comerciais a operar "taxas de mercado". Estava formalizada a usura.

 é advogado em Florianópolis (SC).

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 1999, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/12/1999.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.