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Precatórios

Projeto que dá 10 anos para pagamento de precatórios é aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá o prazo de até 10 anos para que a União, os estados e os municípios paguem seus precatórios. Os deputados pretendem agora aprovar uma Lei Complementar que permita o recálculo dos valores atribuídos aos precatórios.

O pagamento de precatórios também poderá ser feito em títulos da dívida pública, se estes forem requeridos pelo credor. A proposta prevê que o pagamento de dívidas tributárias poderá ser feito com os títulos.

Mais ocupado com a votação do projeto da Reforma Tributária, as assessorias parlamentares do Planalto e do Ministério da Fazenda não conseguiram impedir a votação da PEC dos precatórios. É que o governo, embora queira adiar o pagamento de suas dívidas, não quer que Estados e municípios sejam autorizados a emitir títulos.

Essa possibilidade, segundo o ministro Pedro Malan, levaria a um perigoso descontrole financeiro nas prefeituras e governos estaduais.

O texto aprovado na Câmara garante preferência para os créditos de natureza alimentícia, que deverão ser pagos em até 90 dias.

Os títulos não poderão ser usados em processos de privatização, em concessões públicas ou em licitações, como previa o substitutivo do relator da Comissão Especial que trata do assunto, deputado André Benassi (PSDB-SP).

O texto do relator ainda previa os valores dos precatórios, apresentados até 1º de Julho do ano de promulgação da emenda, seriam recalculados. A matéria ainda será votada em um 2º turno na Câmara e, se aprovada, irá passar pela apreciação do Senado.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 1999, 0h00

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