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Depoimento sem garantia

Badan terá de depor na CPI sem a garantia de que não será preso

O médico legista Fortunato Badan Palhares terá de depor na CPI do Narcotráfico sem a garantia de que não será preso. O ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira (23/11) o pedido de liminar em habeas corpus em favor do legista.

Badan recorreu ao STF para evitar que a CPI determine sua prisão preventiva durante o depoimento. Os advogados de Palhares afirmam que declarações do relator da Comissão, deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), deixam "evidente o propósito de que o médico seja levado a plenário para que, na frente do público e diante das câmeras de TV, seja preso".

Em seu despacho, o ministro Jobim afirmou que as prisões decretadas pela CPI estão de acordo com as regras legais pertinentes e com a jurisprudência do STF. E que não compete ao Supremo conhecer de habeas corpus no caso de decretação de prisão por juiz de 1ª instância.

O legista é acusado de vender laudos médicos e de ter prestado serviços para o crime organizado. Há suspeitas de que Badan Palhares também produza perícias por encomenda de grandes companhias seguradoras.

O médico ainda é acusado de manipular o laudo sobre a morte do menor José Antônio Penha Brito Júnior. O garoto teria sido assassinado a mando do ex-deputado estadual do Maranhão, José Gerardo Abreu.

A CPI espera tomar o depoimento de Badan nesta quarta-feira (24/11).

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 1999, 0h00

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