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Reforma Tributária

Reforma tributária gera polêmica. Confira a íntegra.

O relatório da reforma tributária, aprovado na terça-feira (23/11) pela Comissão Especial da Câmara, deve ser modificado. Além de gerar polêmica e uma série de manifestações negativas, a votação dos destaques encaminhados à proposta, que começa na próxima quarta (1/12), promete alterar a estrutura do texto.

O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, afirmou que a proposta do deputado Mussa Demes é cheia de defeitos. Segundo ACM, os deputados devem modificar o texto em plenário, caso contrário ele será modificado no Senado.

O Ministério da Fazenda também divulgou nota detalhando os aspectos que considera negativos e as dificuldades que o atual texto pode criar. Segundo o ministros Pedro Malan, o relatório deixa muito a desejar.

Pelo texto atual, o ICMS passa a ser cobrado no destino e não mais na origem e será compartilhado entre os estados e a União. Regido por legislação federal, o tributo irá reunir o ICMS estadual, o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A proposta determina a extinção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Pis/Pasep, do salário-educação e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

A proposta também sugere a criação de Imposto sobre Combustíveis Automotivos (também compartilhado entre União e estados) e o Imposto de Vendas a Varejo (IVV).

A aprovação do relatório foi quase unânime, sendo que apenas um dos deputados da Comissão - Marcos Cintra (PL-SP), autor de uma proposta paralela de reforma tributária - votou contra o parecer.

Confira a íntegra da proposta de reforma tributária

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 175-A, DE 1995.

(DO PODER EXECUTIVO)

Altera o Sistema Tributário Nacional.

SUBSTITUTIVO DO RELATOR

Art. 1º Os artigos da Constituição Federal abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 100................................................................................

§ 4º Por opção do credor, o crédito indicado em precatório poderá ser compensado com débito tributário seu, inscrito em dívida ativa, relativo à mesma Fazenda Pública."

"Art. 145................................................................................

§ 3º Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa que tenha por fato gerador a prestação efetiva dos serviços de conservação, limpeza ou iluminação de logradouros públicos urbanos.

§ 4º A exigência de imposto e taxa poderá ser efetuada na mesma notificação de lançamento.

§ 5º A lei complementar estabelecerá a forma e os critérios a serem observados e indicará as autoridades tributárias que poderão requisitar, às instituições financeiras, informações sobre as operações dos contribuintes.

§ 6º Ninguém será processado por crime contra a ordem tributária antes de encerrado, na via administrativa, o processo respectivo."

"Art. 148. A União, mediante lei, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública e de guerra externa ou sua iminência.

........................................................................................"

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção ambiental, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III.

§ 1º As contribuições sociais sobre o faturamento ou a receita, quando exigidas das pessoas jurídicas:

I - não incidirão na exportação e incidirão na importação, inclusive se efetuada por pessoa física;

II - não se sujeitarão ao disposto no art. 150, III, "b";

III - não poderão ser exigidas mediante cobrança cumulativa, em relação às mesmas contribuições.

§ 2º As contribuições de intervenção ambiental poderão ter fatos geradores, alíquotas e bases de cálculo diferenciados em razão da atividade econômica, do grau de utilização ou degradação dos recursos ambientais ou da capacidade de assimilação do meio ambiente.

§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social."

"Art.150.................................................................................

III - .........................................................................................

c) antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar, observado o disposto na alínea anterior;

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 1999, 11h38

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