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Reforma Tributária

Continuação: Reforma tributária gera polêmica. Confira a íntegra.

"Seção VI

Dos Impostos dos Municípios

Art. 156.................................................................................

III - venda a varejo de mercadorias e prestação de serviços listados em lei complementar.

§ 1º O imposto previsto no inciso I:

I - poderá ter alíquotas diferenciadas, de acordo coma localização ou o uso do imóvel, e alíquotas progressivas no tempo ou em razão do valor do imóvel, nos termos de lei municipal, e terá suas alíquotas máximas fixadas em lei complementar;

II - não se sujeitará ao disposto no art. 150, III, "c".

.........................................................................................

§ 3º O imposto previsto no inciso III:

I - não incidirá na exportação de mercadorias, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior;

II - incidirá na importação de bem, mercadoria e serviço cuja prestação tenha se iniciado no exterior, destinados a não contribuintes dos impostos de que trata o art. 154;

III - quanto à tributação dos serviços incidirá sobre:

a. os de alojamento e alimentação;

b. os prestados a não contribuintes dos impostos de que trata o art. 154;

IV - terá alíquota uniforme para todas as vendas e prestações fixadas em lei complementar;

V - não será objeto de isenção, benefício ou incentivo fiscal;

VI - será regulado em lei complementar que, inclusive, definirá venda a varejo e fixará prazos de recolhimento."

Art. 4º Os arts. 157 a 162 passam a integrar a Seção VII do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal, com as seguintes alterações:

"Seção VII

Da Repartição das Receitas Tributárias

.........................................................................................

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

.........................................................................................

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

.........................................................................................

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação estadual referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços e ao imposto sobre operações relativas à circulação de combustíveis automotivos, acrescidos dos recursos que forem atribuídos aos Estados nos termos do art. 154, § 2º,VI.

........................................................................................"

"Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do produto de sua arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços e do imposto sobre operações relativas à circulação de combustíveis automotivos quarenta e sete por cento na seguinte forma:

.........................................................................................

II - do produto da arrecadação do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e de serviços, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, na forma prevista em lei complementar, proporcionalmente ao saldo anual positivo de suas exportações para o estrangeiro em relação às suas importações.

§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-ão:

I - a parcela da arrecadação do imposto mencionado no art. 153, III, pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I;

II - a parcela da arrecadação federal dos impostos mencionados no art. 154, que exceder a vinte e cinco por cento do produto da arrecadação estadual dos mesmos impostos;

III - o montante dos recursos entregues pela União aos Estados e ao Distrito Federal na forma prevista no art. 154, § 2º, VI.

§ 2º Em nenhuma hipótese, a base de cálculo das entregas previstas no art. 159, I, relativas aos impostos de que trata o art. 154, poderá ser inferior a vinte e cinco por cento do produto da arrecadação estadual desses impostos.

§ 3º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido."

"Art. 160. ..............................................................................

§ 1º A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 1999, 11h36

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