STF anula indicação para ministro do STM

Pela primeira vez na história brasileira, o plenário do Supremo Tribunal Federal anulou a indicação do presidente da República para preenchimento de cargo de ministro em tribunal superior. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (11/11), por unanimidade.

Os ministros acolheram mandado de segurança proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a indicação de João Batista da Silva Fagundes, que tomaria posse no Superior Tribunal Militar (STM). O relator do processo, ministro Marco Aurélio, já havia concedido liminar contra a posse.

A OAB alegou que Fagundes não poderia assumir a vaga – destinada aos integrantes da advocacia – por ser militar da reserva. Segundo a Ordem, o fato de o militar atuar como advogado e ser da reserva não descaracteriza seu vínculo com as Forças Armadas, até porque é remunerado pela União como os demais militares.

Outro obstáculo levantado pela OAB, é o fato de que Aldo da Silva Fagundes, irmão do indicado, já atua como ministro no STM. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional impede a participação de parentes consangüíneos (até o 3º grau) nos julgamentos dos tribunais.

Na prática, apenas um deles os juízes poderia participar dos julgamentos. Segundo a entidade, o Superior Tribunal Militar não teria a atuação dos 15 membros previstos na Constituição. Funcionaria apenas com 14.

O presidente nacional da Ordem, Reginaldo de Castro, comemorou a decisão. Ele afirmou que “a partir de agora, temos um precedente importante do Supremo Tribunal Federal a impedir, sempre que o candidato indicado não satisfizer os requisitos constitucionais, sua investidura no cargo, mesmo depois da sabatina do Senado, como estava acontecendo no presente caso”.