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Medidas Provisórias

Ministro Celso de Mello critica FHC por uso excessivo de MPs

Ao relatar um recurso em que uma transportadora paranaense contestava a instituição de tributos por Medida Provisória (MP), o ministro Celso de Mello criticou duramente a edição excessiva de MPs pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

O ministro apontou que de 5 de outubro de 1988 até o fim de outubro deste ano o governo editou e reeditou 4.026 medidas provisórias. Desse total, só o presidente Fernando Henrique foi responsável pela edição de 3.223.

Segundo Celso de Mello, os dados mostram que os últimos quatro presidentes da República legislaram quase duas vezes mais que o Congresso. Ele defendeu a necessidade de se definir as matérias que não podem ser disciplinadas por medidas provisórias.

Apesar das críticas, o ministro esclareceu que a jurisprudência firmada pelo STF orienta que se deve reconhecer a possibilidade de o governo instituir ou majorar tributos através da edição de Medida Provisória. Desta forma, não conheceu do recurso da transportadora.

Leia a íntegra do voto em que o ministro critica o uso excessivo de medidas provisórias

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 239.286-6 PARANÁ

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

RECORRENTE: TRANSPORTADORA URANO LTDA

ADVOGADO: WERNER C. J. BECKER

ADVOGADOS: CLÁUDIO ZANKOSKI E OUTROS

RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL

ADVOGADA: PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR: gravidade da utilização imoderada do poder excepcional de editar medidas provisórias como instrumento usual de prática legislativa pelo Presidente da República.

TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DO TEMA NO DIREITO COMPARADO. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ESPECIAL OU MITIGADA. TERMO INICIAL DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.

DECISÃO: A parte recorrente, após invocar o princípio da legalidade estrita em matéria tributária e com fundamento no princípio da reserva de lei em sentido formal, sustenta a inidoneidade jurídico-constitucional da medida provisória para veicular a instituição e a majoração de tributos.

Há, ainda, na presente causa, uma outra controvérsia de índole constitucional, pertinente à definição do termo inicial do prazo de noventa (90) dias, a que se refere o art. 195, § 6º, da Constituição, para efeito de exigibilidade da contribuição para a seguridade social, quando esta modalidade tributária for instituída ou majorada mediante edição de medida provisória.

O Tribunal de jurisdição inferior, ao decidir essas questões, pronunciou-se no sentido (a) de que a medida provisória revela-se apta a dispor sobre a instituição e a majoração de tributos e (b) de que inocorre ofensa ao princípio da anterioridade mitigada, pois a própria medida provisória condicionou a sua eficácia e aplicabilidade à observância prévia do prazo de noventa (90) dias a que se refere o art. 195, § 6º, da Constituição.

Devo ressalvar, inicialmente, na linha do voto vencido que proferi, em 13/8/97, no julgamento final da ADI 1.135-DF, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, a minha posição pessoal, que, estimulada por permanente reflexão sobre o tema, repudia a possibilidade constitucional de o Presidente da República, mediante edição de medida provisória, dispor sobre a instituição ou a majoração de qualquer tributo.

A crescente apropriação institucional do poder de legislar, pelo Presidente da República, tem despertado graves preocupações de ordem jurídica em razão de a utilização excessiva das medidas provisórias causar profundas distorções que se projetam no plano das relações políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo.

O exercício dessa excepcional prerrogativa presidencial, precisamente porque transformado em inaceitável prática ordinária de Governo, torna necessário - em função dos paradigmas constitucionais, que, de um lado, consagram a separação de poderes e o princípio da liberdade e que, de outro, repelem a formação de ordens normativas fundadas em processo legislativo de caráter autocrático - que se imponham limites materiais ao uso da extraordinária competência de editar atos com força de lei, outorgada, ao Chefe do Poder Executivo da União, pelo art. 62 da Constituição da República.

É natural - considerando-se a crescente complexidade que qualifica as atribuições do Estado contemporâneo - que se lhe concedam meios institucionais destinados a viabilizar produção normativa ágil que permita, ao Poder Público, em casos de efetiva necessidade e de real urgência, neutralizar situações de grave risco para a ordem pública.

Cabe destacar, neste ponto, que a outorga de competência normativa primária, ao Poder Executivo (ou ao Governo), traduz, ainda que excepcionalmente, medida incorporada ao processo legislativo contemporâneo e adotada, no plano do direito constitucional comparado, pelos diversos sistemas políticos, em ordem a legitimar respostas normativas imediatas a situações de crise que possam afetar a ordem estatal ou o interesse social.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 1999, 0h00

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