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Reforma do Judiciário

Comissão de reforma do Judiciário aprova adoção da avocatória

A Comissão de Reforma do Judiciário da Câmara dos Deputados aprovou a volta do sistema da avocatória na Justiça brasileira. O mecanismo - instituído no Brasil em 1977 pelo "pacote de abril" do governo Ernesto Geisel - foi revogado pela Constituição de 1988.

Pelo sistema, o Supremo Tribunal Federal, diante de tema controverso, pode avocar a matéria e decidir a questão. Todos os demais juízes e tribunais do país são obrigados a seguir a decisão tomada pelos ministros.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protestou contra a decisão dos parlamentares. Para o presidente da entidade, Reginaldo de Castro, o projeto de reforma do Judiciário "está se transformando em algo pior do que o material apresentado pelo então deputado Aloysio Nunes Ferreira".

Castro afirmou que passará a fazer campanha contra o governo porque "estão pensando simplesmente em construir um Judiciário para atender a interesses momentâneos de governo".

Leia alguns trechos da entrevista realizada com o presidente da OAB

Consultor Jurídico - Como o senhor avalia a decisão da Comissão de Reforma do Judiciário?

Reginaldo de Castro - A Ordem dos Advogados do Brasil, na verdade, amplia sua preocupação e percebe melancolicamente no que está se transformando o projeto de reforma do Judiciário. Está se transformando em algo pior do que o material apresentado pelo então deputado Aloysio Nunes Ferreira. Eu presenciei, testemunhei, tristemente, uma verdadeira farsa, onde se faz do projeto o que bem entende o governo federal, ou seja, não estão tendo a grandeza de construir um Judiciário para uma nação, estão pensando simplesmente em construir um Judiciário para atender a interesses momentâneos de governo. Isto é um absurdo. É algo que me deixa profundamente decepcionado e com vontade de trancar as portas das instituições democráticas desse país e ir para as ruas fazer uma campanha contra este governo. E eu, pessoalmente, a partir de hoje, passo a fazer isso. E não acusem a OAB de ser partidária. Nós estamos hoje numa situação idêntica a que estávamos durante o regime militar. Nós temos que nos unir aos partidos que combatem este governo.

CJ - O que o senhor achou da aprovação da avocatória?

Castro - A ressurreição desta inominável figura da avocatória do Supremo Tribunal Federal rompe com todas as conquistas democráticas que nós historicamente temos na nossa Constituição. É o juiz natural quem julga a causa, é o juiz a quem aleatoriamente é distribuído um processo e não o juiz que é escolhido pela própria parte. No caso, o que vai acontecer é que as causas de interesse dos poderosos desse país passarão a ser avocadas pelo STF - um juiz que vai ter sempre o contato mais próximo com o governo e obviamente com o poder. Nós não confiamos numa Justiça contaminada com esta mácula. Isto é inaceitável.

CJ - E qual será, de agora em diante, o comportamento da OAB em relação à Comissão?

Castro - A OAB não tem outro comportamento a não ser este de falar o que sente, porque toca fundo na cidadania brasileira decisões melancólicas como esta.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 1999, 0h00

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