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OAB quer avaliar faculdades

OAB Nacional quer controlar cursos de Direito

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai avaliar os cursos de direito. As escolas aprovadas pela entidade serão certificadas com um selo de qualidade. A adoção do selo começa a ser discutida pelo Conselho da OAB nesta terça-feira (9/11).

Depois da avaliação, serão divulgados os nomes das escolas que cumprirem as diretrizes e os programas traçados quando os cursos foram criados. Essa medida irá testar os 380 cursos de Direito existentes no Brasil.

Para o presidente nacional da OAB, Reginaldo de Castro, existe hoje no Brasil um grande número de cursos jurídicos bem abaixo dos padrões aceitáveis. Castro afirmou que "diante deste quadro, a OAB não vai se calar, ao contrário, vai cumprir o seu dever legal de zelar pelo aperfeiçoamento dos cursos jurídicos"

A entidade também pretende entrar com mandado de segurança se o parecer 783/99 do Conselho Nacional de Educação (CNE) vier a ser transformado em portaria pelo MEC. O parecer apresenta a possibilidade de abertura automática de novos cursos de direto como "filiais" de escolas já existentes.

Segundo a OAB, o parecer do CNE contraria a legislação em vigor, que prevê a manifestação do Conselho Federal da Ordem sobre a abertura de cursos jurídicos e estimula a multiplicação desenfreada de cursos jurídicos.

A Ordem afirma que um exemplo de abertura irregular de cursos é o caso da Universidade Paulista - UNIP, que no final de 1998 decidiu abrir cursos de direito que tiveram parecer desfavorável da OAB, em cidades do interior paulista.

Outro exemplo de irregularidade teria sido praticado pela Universidade Bandeirante - Uniban. Com sede no município de São Paulo, a instituição instalou uma "extensão" de sua sede na cidade de Osasco.

A universidade não teria esperado a autorização do MEC e não fez a consulta obrigatória à OAB, que obteve na justiça a suspensão do exame vestibular.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 1999, 0h00

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