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Assentamento ilegal

Ministério Público exige demolição no Rio de Janeiro

O Ministério Público do Rio de Janeiro propôs Ação Civil Pública contra a prefeitura carioca pela construção ilegal de 81 casas populares na rua Leon Eliachar, no Recreio dos Bandeirantes.

A ação pede a demolição das construções ilegais. As casas foram construídas para assentar famílas carentes em área não permitida pelo plano diretor do urbanista Lúcio Costa.

A ação foi proposta pela promotora Rosani da Cunha Gomes à 4ª Vara da Fazenda Pública. Além da prefeitura, também é ré no processo a Cia. Litorânea de Imóveis que tem verdadeiro latifúndio urbano naquela área.

Em resposta ao Ministério Público, a Secretaria de Habitação do Município "justificou" o desrespeito às regras de planejamento urbano devido à necessidade de reassentamento de famílias, hoje residentes na comunidade conhecida como Canal dasTaxas.

O MP diz que a justificativa é pífia, pois o plano diretor, prevê em área contígua terrenos com melhores condições habitacionais.

Multa

No caso de impossibilidade de demolição das residências, a promotora requer o pagamento de uma multa fixada em juízo, a ser recolhida ao Fundo Especial de Controle Ambiental. Requer ainda que os réus sejam condenados a pagar indenização aos moradores vizinhos, em razão de danos como "perda de privacidade, a reação, insolação, entre outros".

De acordo com o projeto de loteamento da região estabelecido pelo Decreto 3.046/81, que regulamenta o Plano Lúcio Costa, a taxa máxima de ocupação do local é de 25 edificações residenciais unifamiliares.

Fontes do MP acrescentam que o ex-prefeito do Rio, César Maia, que teria fechado os olhos às irregularidades, pode também ser processado criminalmente e por danos morais.

"É louvável a iniciativa municipal de assentar famílias carentes em casas populares, mas o poder público deve ater-se às normas que determinam a racional ocupação do solo", adverte a promotora.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 1999, 0h00

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