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Seleção Brasileira

STF suspende julgamento sobre abertura da CPI da Nike

Um pedido de vista do ministro Maurício Corrêa adiou o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de abertura de uma CPI para apurar possíveis irregularidade do contrato firmado entre a Confederação Brasileira de Futebol e a Nike. O contrato foi assinado em 1996.

O deputado federal Aldo Rebelo (PC do B-SP) contesta, em mandado de segurança, a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que impediu a criação da CPI. Segundo Rebelo, a recusa de Temer se baseia no Regimento Interno da Câmara, que impede a criação de novas Comissões Parlamentares enquanto outras cinco CPIs estiverem funcionando.

O parlamentar considera inconstitucional a limitação, prevista no parágrafo 4º do artigo 35 do regimento. Rebelo afirma que a Constituição não estabelece limite ao número de CPIs em funcionamento. Apenas determina que as Comissões devem ser instaladas desde que seja apresentado o requerimento assinado por um terço dos integrantes da Casa legislativa, quesito já preenchido.

O julgamento foi suspenso depois do voto do relator, ministro Octávio Gallotti, que negou o pedido do deputado.

Atualmente, funcionam na Câmara as CPIs do narcotráfico, do desperdício de alimentos nos governos anteriores ao de FHC, da atuação da Funai, da arrecadação e destinação da TORMB (Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado de Borracha) e da crise na produção de borracha natural.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 1999, 0h00

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