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Estatuto das ME e EPP

Estudo sobre o estatuto das Micro e Pequenas Empresas

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Para que possamos compreender melhor o campo de abrangência e o alcance de competência do novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, torna-se necessário analisarmos, inicialmente, as legislações que vigoraram até a sua promulgação, mas que também concediam tratamento favorecido e diferenciado a estas empresas. Em seguida, abordaremos as legislações que estão em vigor para, finalmente, comentarmos os principais dispositivos do novo Estatuto.

Em 1984, surgiu o Estatuto da Microempresa com a promulgação da Lei nº 7.256 no dia 27 daquele ano.

Denominou-se de Estatuto da Microempresa porque aglutinou, em uma só lei, diversos assuntos de interesse das microempresas.

Esta lei concedeu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.

Durante a sua vigência teve alguns dispositivos alterados e outros revogados, especialmente pelas Leis nº 8.864/94 e 9.317/96 (Lei do Simples), tendo vigorado até a publicação do atual Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Dez anos depois foi sancionada a Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. Embora não tivesse causado grande impacto pela falta de regulamentação que a maioria de seus artigos reclamavam, esta lei chegou a inovar com a elevação da receita bruta anual da microempresa, além de fazer surgir, pela primeira vez, a figura da empresa de pequeno porte, conforme previsto na Constituição Federal.

Tais artigos dependiam de regulamentação, pois não eram auto-aplicáveis, o que significa dizer que seus dispositivos não continham regras claras e objetivas para serem aplicados diretamente, dependendo, portanto, de regulamentação por ato do Poder Executivo através de decretos regulamentares. O art. 11 da Lei nº 8.864/94 é um exemplo típico do que estamos falando:

"Art. 11 - A escrituração da microempresa e da empresa de pequeno porte será simplificado, nos termos a serem dispostos pelo Poder Executivo na regulamentação desta Lei."

Apesar de pouco aplicada durante a sua vigência, esta lei inovou ao aumentar o limite de receita bruta das microempresas, que passou de 96 mil para 250 mil UFIRs e, principalmente por conceituar, pela primeira vez, a figura da empresa de pequeno porte como sendo as que tivessem receita bruta igual ou inferior a 700 mil UFIRs.

No dia 5 de dezembro de 1996 foi sancionada a Lei 9.317, denominada de Lei do Simples. Sem dúvida alguma, esta foi uma das maiores conquistas das micro e pequenas empresas brasileiras.

Esta lei estabeleceu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte relativo aos impostos e contribuições que menciona. Na prática reduziu, consideravelmente, a carga tributária e simplificou a forma de recolhimento dos tributos federais, além de possibilitar a adesão de Estados e Municípios para concessão de benefícios do ICMS e do ISS, respectivamente.

A Lei do Simples, revogou alguns dispositivos da Lei nº 7.256/84, especialmente o capítulo que dispunha sobre o tratamento fiscal da microempresa, e da Lei nº 8.864/94, pois incompatíveis com as novas disposições do Simples.

Desta forma, a lei do Simples conviveu pacificamente com estas leis, pois dispôs sobre matéria distinta das previstas nas Leis nº 7.256/84 e 8.864/94, ou seja, enquanto o Simples concedeu benefício na área tributário/fiscal, dispondo sobre um novo regime tributário das ME e das EPP, as outras estabeleciam outros benefícios não regulados pelo Simples.

Para melhor ilustrar o assunto, devemos lembrar que o Poder Executivo e alguns órgãos públicos baixaram normas concedendo benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, segundo definição previsto no art. 2º, Inc I e II da Lei nº 8.864/94, e não pela Lei do Simples. Como exemplo podemos citar o art. 11 da Medida Provisória nº 1.894, e art. 2º da Lei nº 9.493/97, bem como benefícios concedidos pelo INPI, SVS, CETESB e etc.

Com a aprovação do novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foram revogadas, expressamente, as Leis nº 7.256/84 e a Lei nº 8.864/94, passando, assim, a regular matérias de competência destas legislações, além de prever novos campos de atuação.

Também recebeu a denominação de Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em razão de ter recepcionado integralmente a lei do Simples e, principalmente, por tratar de assuntos diversos de interesse destas empresas em um só diploma legal.

Com o advento do novo Estatuto, a microempresa e a empresa de pequeno porte continuam a ser regidas por leis distintas, isto porque, a Lei do Simples não foi revogada, estando, portanto em plena vigência.

Assim, o novo Estatuto passa a prever tratamento favorecido às ME e EPP nos campos não abrangidos pela lei do Simples, o que significa que, enquanto o Estatuto tem por objetivo facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social, o Simples estabelece tratamento diferenciado nos campos dos impostos e contribuições, conforme menciona.

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 é advogado especializado em Direito Empresarial e Consultor Jurídico do Sebrae-SP.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 1999, 0h00

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