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CPI do Judiciário

CPI do Judiciário é contestada no STF

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário, recém aprovada pelo Senado, já está sendo contestada junto ao Supremo Tribunal Federal. A Associação Brasileira de Eleitores (Abrae) solicitou, na tarde desta quinta-feira (25/3), uma liminar para suspender a instalação das investigações, "sob pena de trazer prejuízos irreparáveis ao povo brasileiro".

O pedido foi feito numa ação popular contra o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães. Para a Abrae, o senador "tem manipulado a opinião pública, através da imprensa, da necessidade da CPI do Judiciário, buscando assinatura de senadores para a instalação da mesma".

Na ação, a associação acusa ACM de ajudar a obstruir "a implantação de CPIs visando a apuração de má gestão pública e má aplicação do dinheiro público, como o Projeto Sivam, a quebra do Banco Econômico, Banco Nacional e Banco Bamerindus, etc, CPI das empreiteiras, bem como das privatizações dos Sistemas Telefônicos (Embratel), e da Vale do Rio Doce".

A Abrae alega que o senador Antônio Carlos Magalhães pretende "atingir renomados ministros e magistrados da mais alta Corte Trabalhista do país, tentando desestabilizar a credibilidade da instituição, bem como das demais instâncias federais". Para a associação, ACM visa atingir a satisfação pessoal e ganhar espaço na mídia, "desconhecendo, porém, que a Justiça Federal e a Justiça Trabalhista são amparadas e criadas pela Constituição Federal".

A Abrae é sediada em Goiânia, mas, segundo seu advogado, João Mendes de Rezende, tem representatividade nacional. A associação não tem número definido de filiados, no entanto, "qualquer eleitor pode cobrar atitudes da Abrae quando achar conveniente", afirmou Rezende.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 1999.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 1999, 0h00

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