CPI do Judiciário

CPI do Judiciário é contestada no STF

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25 de março de 1999, 0h00

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário, recém aprovada pelo Senado, já está sendo contestada junto ao Supremo Tribunal Federal. A Associação Brasileira de Eleitores (Abrae) solicitou, na tarde desta quinta-feira (25/3), uma liminar para suspender a instalação das investigações, “sob pena de trazer prejuízos irreparáveis ao povo brasileiro”.

O pedido foi feito numa ação popular contra o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães. Para a Abrae, o senador “tem manipulado a opinião pública, através da imprensa, da necessidade da CPI do Judiciário, buscando assinatura de senadores para a instalação da mesma”.

Na ação, a associação acusa ACM de ajudar a obstruir “a implantação de CPIs visando a apuração de má gestão pública e má aplicação do dinheiro público, como o Projeto Sivam, a quebra do Banco Econômico, Banco Nacional e Banco Bamerindus, etc, CPI das empreiteiras, bem como das privatizações dos Sistemas Telefônicos (Embratel), e da Vale do Rio Doce”.

A Abrae alega que o senador Antônio Carlos Magalhães pretende “atingir renomados ministros e magistrados da mais alta Corte Trabalhista do país, tentando desestabilizar a credibilidade da instituição, bem como das demais instâncias federais”. Para a associação, ACM visa atingir a satisfação pessoal e ganhar espaço na mídia, “desconhecendo, porém, que a Justiça Federal e a Justiça Trabalhista são amparadas e criadas pela Constituição Federal”.

A Abrae é sediada em Goiânia, mas, segundo seu advogado, João Mendes de Rezende, tem representatividade nacional. A associação não tem número definido de filiados, no entanto, “qualquer eleitor pode cobrar atitudes da Abrae quando achar conveniente”, afirmou Rezende.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 1999.

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