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CPI do Judiciário

Leia o discurso de ACM a favor da CPI do Judiciário

O Senado aprovou, na tarde desta quinta-feira (25/3), a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades no Poder Judiciário. A aprovação veio logo depois do discurso em que o presidente da Casa, Antonio Carlos Magalhães, defendeu a investigação.

O senador voltou a criticar a Justiça do Trabalho. ACM afirmou que "o que não queremos é que se adquiram ou construam prédios irregulares, como o Fórum Trabalhista de São Paulo, inacabado, que já custou 230 milhões de reais". O presidente do Senado citou o exemplo de um processo da Justiça trabalhista. O de nº 300/99 do TRT de São Paulo. Segundo ele, o processo foi iniciado "há poucos dias" e teve audiência de instrução marcada para 19 de novembro de 2001.

Em uma das passagens mais cruéis de seu discurso, ACM lembrou o caso do juiz que foi flagrado na praia de Camboriú, em Santa Catarina, "quando substituiu a placa oficial do seu carro de ministro ou juiz, para gozar as delícias da praia como se fosse um simples mortal e não um fraudador de bem público? A rigor, esse magistrado bem que poderia ser qualificado de "juiz placa fria´."

O juiz em questão, cujo nome ACM omitiu, é o atual presidente do TST, Wagner Pimenta.

O senador resgatou também o caso do inventário que tramita há 25 anos na Justiça de Minas Gerais. Segundo ACM, o processo "se encontra pousado há 21 anos nas mãos imóveis, petrificadas por uma estranha artrite de omissão de um desembargador". Antonio Carlos Magalhães criticou, também, as indenizações "multimilionárias" que alguns juízes determinam.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Pádua Ribeiro, foram elogiados por ACM. Para o senador, os ministros são um exemplo aos demais membros da Justiça.

Leia a íntegra do discurso de ACM

Pronunciamento do presidente do Senado

Senador Antonio Carlos Magalhães

Brasília DF, 25 de março de 1999.

As constituições democráticas rezam que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Na Carta do Brasil, garantem-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.

Vou deter-me nos Direitos e Garantias Fundamentais, e neles insisto, na garantia constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, para declarar, sem medo de errar, que essa imposição fundamental, base da Democracia, ainda está longe de acontecer em nosso país.

Isto em grande parte porque setores do Judiciário, pelas mais variadas razões, não estão funcionando como deveriam e seria sua obrigação funcionar.

Quero construir e não destruir.

Grande parte dos integrantes da magistratura é composta de homens cultos, sérios, dignos e incorruptíveis, pensam como eu e os senhores senadores, no sentido de encontrar saídas para as mazelas denunciadas por todos aqueles que têm parcela de responsabilidade na condução do Brasil.

Poder Judiciário forte é pilar da democracia. E queremos torná-lo mais forte ainda, através do seu trabalho, da sua agilidade. O nosso objetivo e fim é que haja justiça, porque da justiça é que nasce a confiança.

Não há sacrifício a poupar para que a justiça se faça e esteja sempre limpa e presente.

O que não queremos é que se adquiram ou construam prédios irregulares, como o Fórum Trabalhista de São Paulo, inacabado, que já custou 230 milhões de reais.

Um escândalo. Estive em São Paulo, ao pé do prédio, que longe está de ser concluído.

Visitei-o para vê-lo de olhos vistos e dar um testemunho veraz a este plenário.

Fiquei chocado. É uma vergonha!

O que não desejamos é um Judiciário corruptível, sujo, ou que não trabalha, conforme as provas que tenho em mãos.

O que não queremos é a lentidão da justiça, e é por isso que viemos a esta tribuna, não para desmoralizar, achincalhar, mas para enaltecer o Judiciário, porque grande parte dele prima pela seriedade, mas que se apequena quando maculado pelos que não são sérios.

O caso do processo 300-99, do Tribunal do Trabalho de São Paulo é chocante.

Iniciado há poucos dias, teve sua audiência de instrução marcada - sabem os Senhores Senadores para quando? - para 19 de novembro de 2001.

Ou seja: para daqui a dois anos e nove meses.

A exemplo do que tem ocorrido na Justiça trabalhista, podemos deduzir que esse processo só estará concluído quando o novo século estiver bem adiantado, mais velho.

Em 1990 - este é outro caso incrível - um juiz apresentou em Santos denúncia de correição em caso de corrupção, com formação de quadrilha e usurpação de poder federal.

Fato gravíssimo!

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Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 1999, 0h00

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