Defesa à criança e ao adolescente deve ser causa nacional

Os três Poderes da República, além do Ministério Público, são os principais culpados pela violação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil. Essa foi a sentença da 27ª Sessão do Tribunal Permanente dos Povos, ao analisar as condições dos menores no país.

O Tribunal Permanente dos Povos foi criado em 1976 para analisar as questões fundamentais dos direitos humanos e combater suas violações. As sessões do Tribunal são instaladas de acordo com denúncias de desrespeito dos direitos fundamentais do homem.

No Brasil, estiveram reunidos 11 juízes do Tribunal – 5 estrangeiros e 6 brasileiros – para investigar e analisar denúncias de maus tratos à crianças e adolescentes. Depois de ouvir diversos testemunhos e de visitar a Febem, em São Paulo, os juízes chegaram a seguinte conclusão: Todos os Poderes da República tem sua parcela de culpa pela violação de direitos da criança.

O Judiciário e o Ministério Público foram culpados por revelarem uma tendência à criminalização excessiva das condutas de adolescentes.

Os juízes sentenciaram que o Executivo – nos níveis municipal, estadual e federal – se porta de maneira omissa ao não colocar em prática regras constitucionais que obrigam a atribuir prioridade à proteção dos menores. Segundo a sentença, os cortes orçamentários em programas sociais e o congelamento de verbas para sua implementação, não podem ser consideradas como receitas conjunturais de efeitos passageiros.

Para os juízes, o Legislativo demonstra inércia por não complementar as leis básicas com sua necessária regulamentação, além de ter limitado a celeridade na fiscalização do cumprimento das leis pelo Executivo.

Segundo Roberto Vômero Mônaco, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP e coordenador da comissão organizadora da 27ª sessão do Tribunal, “o Brasil possui uma das melhores legislações do mundo em relação à proteção da criança e do adolescente. O problema se encontra na enorme distância que há entre as leis e a realidade vivida no país”.

Foram propostos alguns caminhos para eliminar as violações que, segundo o Tribunal, vão desde exploração do trabalho infanto-juvenil até a pedofilia e a violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive no âmbito familiar.

O Tribunal Permanente dos Povos sugere que a proteção à criança e ao adolescente seja assumida como causa nacional através de um pacto de políticos com a sociedade civil, com aplicação garantida e continuidade assegurada, independente da alternância do poder.

Os juízes propuseram, ainda, alterações legislativas como a aplicação de duras sanções para empresas que explorem o trabalho infanto-juvenil, determinando o cancelamento das licenças de funcionamento, e a tipificação do crime de pedofilia como crime hediondo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 1999.