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Parceria fiscal

OAB-SP e Receita Federal firmam acordo

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Receita Federal firmaram uma parceria para a instalação de um Posto Avançado da Receita na sede da Caasp - Caixa de Assistência aos Advogados de São Paulo. A parceria ficou acertada depois que o Fisco, acatando sugestões da OAB-SP, liberou as inscrições do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) mesmo para empresas que apresentem pendências fiscais.

No Posto Avançado, que será instalado em abril, haverá um plantão fiscal para receber declarações do imposto de renda e solucionar dúvidas de contribuintes. Em maio, terminado o prazo para a entrega das declarações, poderão ser obtidas no local certidões negativas, informações sobre processos administrativos e negociado o parcelamento de débitos.

Também poderá ser obtida, alterada ou baixada a inscrição do CNPJ, além da apresentação de defesas ou recursos em processos fiscais.

A estrutura do posto será fornecida pela Caasp. A OAB ficará encarregada de fornecer os funcionários, que serão treinados pela Receita Federal a partir da próxima semana. A supervisão técnica e o atendimento especializado ficarão a cargo de auditores fiscais designados pelo superintendente da Receita em São Paulo.

A Caasp fica na rua Benjamin Constant, 75, centro de São Paulo. O atendimento neste posto será exclusivo a advogados e estagiários de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 1999.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 1999, 0h00

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